O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com redação dada pelo art. 23 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no § 2º do art. 22 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, na Resolução Homologatória nº 776, de 17 de fevereiro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.000553/2008-13,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva - CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para os anos de 2010 e 2011, constantes do Anexo I desta Resolução.

§ 1º As estimativas de custos, para o ano de 2011, serão utilizadas exclusivamente, para subsidiar os processo de reajuste/revisão das concessionárias e permissionárias de distribuição localizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN.

§ 2º As estimativas de custos de que trata o caput não incluem os valores referentes à contratação de auditoria da liquidação da CONER e das demais atividades financeiras na gestão da conta, cujo escopo detalhado de serviços e os respectivos custos estimados serão objeto de aprovação por meio de ato específico.

§ 3º Para a aprovação de que trata o § 2º será analisada a compatibilidade dos serviços de auditoria com os objetivos de fiscalização da ANEEL.

Art. 2º Alterar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para o ano de 2009, constantes do Anexo da Resolução Homologatória nº 776, de 17 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Autorizar a CCEE, no período de janeiro a dezembro de 2010, a transferir mensalmente, da CONER para outra conta corrente de sua titularidade, os valores constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 4º A CCEE deverá encaminhar, no prazo de até 30 dias, contado do término de cada trimestre, informações sobre a movimentação financeira da CONER e sobre os custos administrativos, financeiros e tributários efetivamente incorridos no período, para aprovação da ANEEL.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para os anos de 2010 e 2011 (valores em R$).

Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na gestão da CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva para o ano de 2009 (valores em R$).