O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Distribuição nº 162/1998 e o que consta do Processo nº 48500.002508/2009-84,

Resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2009 da ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas da ELETROPAULO, constante do Anexo II e II-B da Resolução Homologatória nº 675, de 1º de julho de 2008, ficam, em média, reajustadas em 14,88% (quatorze vírgula oitenta e oito por cento), sendo 8,25% (oito vírgula vinte e cinco por cento) relativos ao reajuste tarifário anual econômico e 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) referentes aos componentes financeiros pertinentes, correspondendo a um efeito médio de 13,03% (treze vírgula zero três por cento) a ser percebido pelos consumidores.

Art. 3º As tarifas constantes do Anexo I, que contemplam o reajuste tarifário anual e os componentes financeiros devidos, estarão em vigor no período de 4 de julho de 2009 a 3 de julho de 2010.

Art. 4º As tarifas constantes do Anexo II, que contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico, estarão em vigor a partir de 4 de julho de 2010 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 5º Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da ELETROPAULO, constantes dos Anexos II-A e II-B, conforme as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 4 de julho de 2009 a 3 de julho de 2010; e

II - as tarifas constantes do Anexo II-B estarão em vigor a partir de 4 de julho de 2010 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

§ 1º As TUSD de que tratam o Quadro V referem-se às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV a 138 kV.

§ 2º Para o cálculo das TUSD aplicáveis aos consumidores que assinaram CCEI - Contrato de Compra de Energia Incentivada, de acordo com a Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006, aplicar-se-á o desconto divulgado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para cada consumidor sobre a parcela da TUSD sujeita a desconto, devendo o resultado ser somado à parcela da TUSD não sujeita a desconto, especificadas no quadro U desta Resolução.

Art. 6º Estabelecer as receitas anuais constantes dos Anexos III-A e III-B, referentes às instalações de conexão da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT dedicadas à ELETROPAULO, conforme as especificações a seguir:

I - a receita anual constante do Anexo III-A estará em vigor no período de 4 de julho de 2009 a 3 de julho de 2010; e

II - a receita anual constante do Anexo III-B, estará em vigor a partir de 4 de julho de 2010, devendo constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 7º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE da ELETROPAULO, referente ao período de julho de 2009 a junho de 2010, conforme o Anexo IV desta Resolução.

Art. 8º Aprovar, para fins exclusivos de cálculo do atual reajuste tarifário e de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA do próximo reajuste, a previsão do custo anual dos Encargos de Serviço do Sistema - ESS e de Energia de Reserva - EER da ELETROPAULO, conforme discriminado no Anexo V desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

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