O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004, nos arts. 13 e 37 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.006150/06-36, e considerando que: a potência da usina de ITAIPU contratada pelo Brasil é vendida por meio de cotas às concessionárias de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Sul, Sudeste e Centro-Oeste, de acordo com o mercado dessas empresas; a Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS encaminhou à ANEEL os montantes preliminares de Potência Contratada e de Energia Vinculada disponibilizados para contratação pelo Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme os Anexos I e II desta Resolução, os montantes de Potência Contratada e Energia Vinculada referentes à ITAIPU, que deverão ser repassados às distribuidoras de energia elétrica em 2007.

Art. 2º Os montantes de que trata o art. 1º poderão ser revistos em função dos novos valores de Potência Contratada e Energia Vinculada informados pela ELETROBRÁS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

(MW)

(MWh)