O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 18 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nos arts. 44 e 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta do Processo nº 48500.005330/2006-82, e

Considerando que: as regras de comercialização da energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com os respectivos consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN contemplam o pagamento de encargo destinado à cobertura do custo dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares; os dispêndios mensais das empresas de distribuição de energia elétrica, relativos ao Encargo de Serviço do Sistema - ESS, são recuperados por meio da aplicação da tarifa de energia - TE aos respectivos mercados, nos termos da Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005; a partir de janeiro de 2006 a ANEEL deve aprovar a previsão de custo anual do ESS a ser considerada nos reajustes ou revisões das tarifas, com base em estimativa informada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma desta Resolução, a previsão de custo do Encargo de Serviço do Sistema - ESS para o ano de 2007, a ser contemplada nos reajustes ou revisões tarifárias das concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional.

Art. 2º Para as concessionárias de distribuição agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e localizadas nos subsistemas Sul, Sudeste e Centro-Oeste, será considerada a previsão de custo com ESS, relativo aos serviços por restrições de operação, no total de R$ 40.781.673,38 (quarenta milhões, setecentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos).

§ 1º Do total a que se refere o caput, será considerado para o Subsistema Sul o valor de R$ 15.749.485,81 (quinze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), atribuídos a cada concessionária de distribuição, conforme Anexo I, na proporção da energia faturada a consumidores cativos e a outras concessionárias ou permissionárias de distribuição não agentes da CCEE, no período de setembro de 2005 a agosto de 2006.

§ 2º Do total a que se refere o caput, será considerado para o Subsistema Sudeste - Centro-Oeste o valor de R$ 25.032.187,57 (vinte e cinco milhões, trinta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), atribuídos a cada concessionária de distribuição, conforme Anexo II, na proporção da energia faturada a consumidores cativos e a outras concessionárias ou permissionárias de distribuição não agentes da CCEE, no período de setembro de 2005 a agosto de 2006.

Art. 3º Para as concessionárias de distribuição agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e localizadas nos subsistemas Sul, Sudeste e Centro-Oeste, será considerada a previsão de custo com ESS, relativo aos serviços ancilares, no total de R$ 26.093.814,34 (vinte e seis milhões, noventa e três mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos).

§ 1º Do total a que se refere o caput, será considerado para o Subsistema Sul o valor de R$ 22.222.525,89 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), atribuídos a cada concessionária de distribuição, conforme Anexo III, na proporção da energia faturada a consumidores cativos e a outras concessionárias ou permissionárias de distribuição não agentes da CCEE, no período de setembro de 2005 a agosto de 2006.

§ 2º Do total a que se refere o caput, será considerado para o Subsistema Sudeste - Centro-Oeste o valor de R$ 3.871.288,45 (três milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atribuídos a cada concessionária de distribuição, conforme Anexo IV, na proporção da energia faturada a consumidores cativos e a outras concessionárias ou permissionárias de distribuição não agentes da CCEE, no período de setembro de 2005 a agosto de 2006.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN