O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso XLIII, art. 4º, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, e seu regulamento, Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 28 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas Resoluções nº 261, de 13 de agosto de 1998, nº 350, de 22 de dezembro de 1999, nº 784, de 24 de dezembro de 2002, nº 150, de 1º de abril de 2003, da Resolução Autorizativa nº 081/2004, de 9 de março de 2004, e da Resolução Normativa nº 066/2004, de 27 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000997/04-81, e considerando que:

as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELEETROBRÁS encaminhou à ANEEL, por intermédio da CTA GTON - 2204/2004 - Circular, de 15 de março de 2004, pleito de Revisão da Conta de Consumo de Combustíveis 2004 - CCC - Sistemas Isolados, no montante de R$ 3.605.505.292,00, o que representa um incremento de R$ 922.935.793,88 sobre o valor aprovado de R$ 2.682.569.498,12, conforme Resolução Homologatória ANEEL nº 003, de 30 de janeiro de 2004;

segundo a ELETROBRÁS o pleito de revisão da CCC justifica-se pelos seguintes fatos:

a) inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de acordo com o art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

b) revisão do Plano Anual de Combustíveis - PAC/04 para os Sistemas Isolados;

c) atualização dos preços de dos combustíveis para fevereiro de 2004;

d) inclusão do custo adicional de sub-rogação;

e) retirada do custos com o Equivalente Hidráulico das empresas dos Sistemas Isolados, de acordo com o art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

a ANEEL analisou o pleito da ELETROBRÁS e concluiu:

a) pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de acordo com o art. 86 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

b) pela inclusão do custo adicional de sub-rogação em função da publicação da Resolução Autorizativa nº 081/2004, de 09.03.2004, que autorizou o enquadramento das Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT na sub-rogação do direito de uso da CCC, relativo ao sistema de transmissão Brasnorte/Juína/Juara;

c) pela atualização do valor do Equivalente Hidráulico de R$ 25,12/MWh, para R$ 37,70/MWh, conforme Resolução Normativa nº 066, de 27 de maio de 2004;

d) pelo indeferimento dos demais pleitos feitos pela ELETROBRÁS; e

para determinação dos valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, a serem recolhidas pelas concessionárias foram adicionados os saldos positivos e negativos de cada empresa existentes nas Contas de Consumo de Combustíveis - CCC no exercício de 2003, conforme os Anexos II e III desta resolução, resolve:

Art. 1º Fixar os valores revisados das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis - CCC conforme tabela em Anexo e de acordo com as seguintes subcontas:

I - Sistema Interligado Sul /Sudeste/Centro-Oeste (CCCS/SE/CO);

II - Sistema Interligado Norte / Nordeste (CCC - N / NE); e

III - Sistemas Isolados (CCC-ISOL).

Art. 2º As quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis serão fixadas, mensalmente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em ato específico.

Art. 3º Os valores das quotas anuais poderão ser ajustadas por ocasião da nova previsão de geração térmica ou por alteração nos preços dos combustíveis.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

ANEXO II A

ANEXO II B

ANEXO III A

ANEXO III B