O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos incisos VI e X, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o que consta do Processo nº 48500.001466/05-41, e considerando que:

o art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelece que o custo, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE devem ser rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, não se aplicando aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda;

os critérios e procedimentos para a definição de encargos tarifários relativos à aquisição de energia elétrica e à contratação de capacidade de geração ou potência pela CBEE foram estabelecidos pela Resolução nº 249, de 6 de maio de 2002, em conformidade com a Lei nº 10.438, de 2002;

em 31 de março de 2005, a CBEE apresentou à ANEEL pedido de revisão do valor do encargo de capacidade emergencial, bem como as justificativas que fundamentaram tal solicitação; e

o equilíbrio entre receitas e despesas da CBEE foi analisado e concluiu-se que o atual valor do encargo de capacidade emergencial pode ser reduzido em 11,00%, resolve:

Art. 1º Homologar, com vigência a partir do dia 20 de abril de 2005, a redução do valor do encargo de capacidade emergencial, para R$ 0,0060/kWh, em função do disposto no art. 1º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN