A Autarquia de Regulação Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, no uso das suas atribuições previstas em Lei, estipuladas nos art. 5º, I e III c/c art. 7º, I da Lei nº 8.869, de 19 de julho de 2004, com redação alterada pela Lei nº 9.500/2009, e art. 22 e 37 da Lei nº 11.445 , de 05 de janeiro de 2007, tendo em vista o que consta no Processo nº 153/2014 - DS, e

Considerando: A proposta de revisão tarifária extraordinária apresentada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em que solicita o reajuste médio de 12,90% (doze vírgula noventa por cento) sobre as tarifas cobradas pelo consumo dos serviços públicos de distribuição de água potável e esgotamento sanitário no Município de Fortaleza, aplicadas de forma progressiva e

Considerando as categorias dos consumidores e as suas faixas de consumo. A superveniência de aumentos significativos ocorridos ano passado, na água bruta de 32,85%, na energia de 62,10% e de 13,09 em materiais de tratamento que impactaram na elevação dos custos operacionais dos serviços público delegados desde a última recomposição tarifária concedida em junho de 2014. Que a elevação dos custos operacionais sem o aumento de receitas diretas provocou uma acentuada defasagem tarifária diante do desequilíbrio entre o valor do custo médio dos serviços e a tarifa média praticada. Que a revisão extraordinária ensejará as condições econômicas necessárias para eliminar risco grave à qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos concedidos. A análise e as recomendações constantes da Nota Técnica acostada ao Processo nº 002/2015 - SUP, que atesta a desatualização das tarifas praticadas pela concessionária frente ao custo de referência dos serviços em percentual acima de 5%, nos termos do Parágrafo Primeiro, Parágrafo Quarto, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, firmado entre o Município de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE.

Resolve:

Art. 1º Homologar a revisão tarifária extraordinária para as tarifas cobradas pelos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em Fortaleza, mediante a aplicação de aumento tarifário médio no percentual de 12,90% (doze vírgula noventa por cento) conforme o quadro tarifário constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O aumento tarifário acima será aplicado por categoria de usuário e faixa de consumo, com cálculo da fatura mediante o regime da progressividade em função do volume medido ou estimado, obedecendo ao disposto nas Resoluções da ACFOR.

Parágrafo único. O cálculo da fatura pelo consumo do serviço de esgotamento sanitário obedecerá à estrutura tarifária apontada no caput, no entanto, o volume faturável de esgoto será de 80% do volume medido pelo consumo de água.

Art. 3º A aplicação do percentual de recomposição na forma prevista no artigo anterior está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 39 da Lei nº 11.445/2007 .

Parágrafo único. A concessionária deverá adequar a fatura a ser entregue ao usuário final ao modelo que será estabelecido pela ACFOR através de regulamentação específica.

Art. 4º A concessionária deverá apresentar os resultados da implantação, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 11.445/2007 , sistema contábil específico do município de Fortaleza, que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas do serviço público de abastecimento de água e do serviço público de esgotamento sanitário, bem como a íntegra do estudo de atualização do seu ativo para análise e homologação por parte da ACFOR.

SEDE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR em 16 de novembro de 2015.

Homero Cals Silva - SUPERINTENDENTE DA ACFOR.

Alessandro Ruddi Siebra de Alencar Arraes da Silva - DIRETOR DE SANEAMENTO.

ANEXO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA HOMOLOGADA COM DEMONSTRATIVO DOS REAJUSTES ESPECÍFICOS POR FAIXAS DE CONSUMO