A Diretoria Colegiada da Autarquia de Regulação Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR, no uso das suas atribuições previstas em lei, estipuladas nos arts. 5º, I e III c/c art. 7º, I da Lei nº 8.869, de 19 de julho de 2004, com redação alterada pela Lei nº 9.500/2009, e art. 22 e 37 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, tendo em vista o que consta no Processo nº 020/2010 - DS, e

Considerando: A proposta de reajuste tarifário apresentada pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em que solicita a recomposição tarifária média em 9.99% (nove vírgula noventa e nove por cento), aplicado em estrutura tarifária por categorias de consumidores e por faixas de consumo, a fim de recompor os custos incorridos no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009. O que estabelece os parágrafos segundo, quarto e quinto da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão onerosa e exclusiva, celebrado em 10 de outubro de 2003, para a exploração de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, remoção e tratamento de esgoto sanitários pela CAGECE. O disposto no parágrafo sétimo da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, em que resta estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para a Concessionária realizar a recuperação tarifária dos valores da tarifa média praticados na competência de junho de 2003 em função dos custos de referência dos serviços concedidos, bem como a análise de que a tarifa média (água + esgoto) praticada no período apresenta uma defasagem de 19,8%, tendo em vista um custo unitário por metro cúbico de R$ 2,07 (dois reais e sete centavos) dos serviços concedidos e a aplicação de uma tarifa média R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos) em 2009, considerando os valores médios por metro cúbico da tarifa média do período; A análise e as recomendações constantes do Parecer Técnico acostado ao Processo nº 020/2010 - DS, que opina pala homologação do pedido de revista apresentado pela concessionária; A necessidade de regulamentar os procedimentos e critérios de concessão de subsídios tarifários, bem como de acompanhar a implantação do disposto no caput do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 11.445/2007.

Resolve:

Art. 1º Homologar o resultado da revisão tarifária para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário executados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em Fortaleza, mediante a aplicação de aumento tarifário médio no percentual de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento), com vista à recomposição dos custos incorridos no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009.

Art. 2º O aumento tarifário acima será aplicado por categoria de usuário e faixa de consumo, com cálculo da fatura mediante o regime da progressividade em função do volume medido ou estimado, obedecendo ao disposto nas Resoluções da ACFOR, conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Parágrafo único. O cálculo da fatura pelo consumo do serviço de esgotamento sanitário obedecerá à estrutura tarifária apontada no caput, no entanto, o volume faturável de esgoto será de 80% do volume medido pelo consumo de água.

Art. 3º A aplicação dos percentuais de revisão na forma prevista no artigo anterior está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 39 da Lei nº 11.445/2007.

Parágrafo único. A concessionária deverá adequar a fatura a ser entregue ao usuário final ao modelo que será estabelecido pela ACFOR através de regulamentação específica.

Art. 4º A concessionária deverá apresentar em até 2 (dois) meses os resultados da implantação, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 11.445/2007, sistema contábil específico do Município de Fortaleza, que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as receitas do serviço público de abastecimento de água e do serviço público de esgotamento sanitário.

Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, estudo contendo uma política tarifária reestruturada com base em tarifas diversas para o serviço público de abastecimento de água e para o serviço público de esgotamento sanitário, conforme os custos e as receitas relativos às suas prestações, visando cumprir o que determina a Lei nº 11.445/2007 e o § 2º do art. 4º da Resolução Homologatória nº 01/2009.

Art. 5º Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses para a expedição de norma regulamentar que compreenda a implantação de sistema de concessão de subsídios tarifários e não tarifários, bem como discipline o regime, estrutura e níveis tarifários com os seus procedimentos e prazos de fixação do reajuste e da revisão tarifárias.

Parágrafo único. A concessionária deverá apresentar, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, estudo completo de atualização e processamento dos parâmetros de classificação dos usuários em função do padrão imobiliário das economias atendidas e/ou outro(s) critérios(s) que achar conveniente, visando a futura concessão de subsídios tarifários e ao cálculo de volumes estimados de esgoto produzido.

SEDE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, em 06 de dezembro de 2010.

José Nunes Passos

PRESIDENTE DA ACFOR

Alessandro Ruddi Siebra de Alencar Arraes da Silva

DIRETOR DE SANEAMENTO