O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.934/94, artigos 8º, I e 19, combinado com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto nº 1.800/1996; artigo 15 do decreto 12033/2014 (Regulamento JUCEPAR), artigo 25-C da Resolução 05/2018 (RIJCP) e demais dispositivos regulamentares:

Resolve, após deliberação e aprovação unânime em sessão plenária do Colégio de Vogais da JUCEPAR em 18 de fevereiro de 2019, para estabelecer e precisar as fases do processo administrativo de desarquivamento de ato do registro empresarial, aprovar e mandar publicar esta Resolução:

"Art. 1º O desarquivamento de registro empresarial somente se dará mediante processo administrativo interno da JUCEPAR.

Art. 2 º Quando verificado no registro um ato passível de desarquivamento, os processos serão iniciados de ofício pela JUCEPAR, mediante protocolo pela Secretaria Geral ou Coordenadoria de Registro, sendo remetidos à Procuradoria Regional para instrução.

Parágrafo único. Todos os documentos relacionados ao desarquivamento, bem como o original do ato a ser desarquivado, serão mantidos na pasta própria, sob o mesmo número de protocolo.

Art. 3 º A fase de instrução compreenderá a ciência ao usuário, contraditório, eventuais exigências, juntada de documentos e parecer do Procurador Regional.

Parágrafo único. A instrução e fundamentação poderão ser sumárias em casos de erro grosseiro, nulidade absoluta ou cumprimento de ordem judicial.

Art. 4 º Os pedidos de desarquivamento feitos pela parte ou terceiro interessado somente serão remetidos à Procuradoria, para instrução, após seu regular protocolo, com respectivas capa e guia (cód. 310).

Art. 5 º Em qualquer caso, a Procuradoria dará parecer pelo deferimento ou indeferimento dos processos de desarquivamento, após ser ouvida a Coordenadoria de Registro, a Secretaria Geral ou o setor de TI, conforme o caso, para que se manifestem se não há mesmo alguma outra forma de correção ou convalidação do ato, em ficha própria (modelo em anexo).

§ 1º Caso se entenda possível a correção ou convalidação do ato, o pedido de desarquivamento será indeferido e arquivado.

§ 2º Desta decisão caberá recurso ao plenário (art. 66, dec. 1800/96).

Art. 6 º Concluída a instrução, os processos serão levados ao Plenário pelo Procurador Regional, com um resumo dos dados do processo e dos motivos do desarquivamento, de modo que os Vogais tenham plenas condições de proferir seus votos.

Parágrafo único. Os Vogais podem pedir vistas e solicitar diligências no processo.

Art. 7 º Aprovado o desarquivamento em sessão plenária, o desarquivamento será efetivado, na forma regimental, sempre sob responsabilidade de um servidor indicado responsável, esteja ele lotado na procuradoria ou no setor de cadastro, com as seguintes fases:

I - Elaboração do memorando para assinatura do Secretário Geral;

II - Elaboração do edital de desarquivamento para assinatura do Presidente da JUCEPAR;

III - Inserção do desarquivamento no sistema;

IV - Publicação do ato no DOE;

V - Carimbo em todas as folhas do processo desarquivado, sua redigitalização e consequente alteração na imagem no sistema;

VI - Ofício final ao usuário, quando o desarquivamento for feito ex officio (artigo 2º.);

VII - Expedição de ofícios à Receita federal e Receia Estadual comunicando o desarquivamento, que serão acompanhados de cópia do documento desarquivado, de certidão simplificada, de certidão específica e de cópia da publicação no DOE.

VIII - Quando o processo for elaborado pelo Sistema Empresa Fácil, a baixa do processo de sua carga, enviando-o ao núcleo de TI da JUCEPAR para informação final.

Art. 8 º Das decisões de desarquivamento cabe recurso na forma dos artigos 69 e 74 do decreto 1800/1996 .

Art. 9 º Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, bem como revoga e substitui a anterior sobre o tema (Res. 10/2018).

Dado e passado em Curitiba - PR, em 18 de fevereiro de 2019.

Marcos Sebastião Rigoni de Melo

Presidente da JUCEPAR

Marcus Vinicius Tadeu Pereira

Procurador Regional JUCEPAR