A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta da correspondência CT PRE nº 123/2020 da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a ela anexada, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 243/2020-9 e, ainda, do Parecer nº 006/2020 da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 012/2020-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 29 de outubro de 2020, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste da tarifa média de 19,7% (dezenove inteiros e sete décimos por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 20,2% no segmento Industrial; 20,3% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 24,5% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 10,7 % no segmento Comercial; 7,2% no segmento Residencial; 26,1% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; 27,4% no segmento Geração Distribuída - GD; 22,4% no segmento Cerâmico e Mineração, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2020.

João Pessoa, 29 de outubro de 2020

JULLYANA DE ARAÚJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

ANEXO I TABELA DE TARIFAS "EX IMPOSTOS" (R$/M³)

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João Pessoa, 29 de outubro de 2020

JULLYANA DE ARAÚJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro