A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta nas correspondências CT PRE nº 099/19; nº 103/19; e nº 113/19 da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 209/2019-8 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 023/2019-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 31 de julho de 2019, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste da tarifa média de 1,32%, sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 2,26% no segmento Industrial; 0,00% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 0,00% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 0,00 % no segmento Comercial; 0,00% no segmento Residencial; 2,26% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; e 2,19% no segmento Geração Distribuída - GD, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 31 de julho de 2019.

JULLYANA DE ARAÚJO MONTEIRO

Diretoria Presidente

FREDERICO AUGUSTO GUEDES PEREIRA PINTANGA

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

MARCUS ANDRÉ MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

ANEXO I TABELA DE TARIFAS "EX IMPOSTOS"

(R$/M³)

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