Resolução de Diretoria ARPB nº 10 DE 20/12/2021

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 25 jan 2022

Rep. - Aprova o reajuste tarifário de Distribuição de Água e Tratamento de Esgotos na Paraíba da Companhia Estadual de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.

A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 6º, inciso II, e no Art. 13, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016, combinados com o Art. 5º, inciso III, do Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006;

Considerando o disposto no Decreto nº 7.217 , de 21 de junho de 2010, que regulamentou a Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 e alterações;

Considerando que é competência da ARPB atuar, na forma da lei e dos Contratos de Concessão firmados pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA;

Considerando que a CAGEPA, por meio do Ofício nº 605/2021-PRE, encaminhou Estudo para Reajuste Tarifário de 2021;

Considerando o conteúdo do Processo Administrativo da ARPB nº 297/2021-3, referente ao reajuste tarifário dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos no Estado do Paraíba;

Considerando a regular realização da Audiência Pública, promovida pela CAGEPA, em 17 de novembro de 2021;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2021, que aprovou novos níveis tarifários de distribuição de água e tratamento de esgotos na Paraíba,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste linear de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), na estrutura tarifária da CAGEPA e tabela de serviços e multas, excluindo a tarifa social, a ser praticado pela Companhia de Água e Esgotos do Paraíba - CAGEPA, 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial.

Art. 2º Publicar: Tabela 1 "Estrutura Tarifária" e a Tabela 2 "Serviços e Multas", aprovadas pela ARPB.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução surtirá seus efeitos a partir da data de sua publicação.

João Pessoa, 29 de dezembro de 2021

JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

ANEXO

TABELA 1 - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB nº 010/2021- DP

ESTRUTURA TARIFÁRIA

.

CATEGORIA RESIDENCIAL
TARIFA SOCIAL: Reajuste: 0%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL ÁGUA ESGOTO A + E % ESGOTO
Consumo até 10m³ 10,56 1,06 11,62 10%

.

TARIFA NORMAL: Reajuste: 8,34%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL ÁGUA ESGOTO A + E % ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³ 44,03 35,22 79,25 80%
11 a 20 m³ (p/m³) 5,68 4,54   80%
21 a 30 m³ (p/m³) 7,49 6,74   90%
acima de 30 m³ (p/m³) 10,17 10,17   100%

.

CATEGORIA COMERCIAL: Reajuste: 8,34%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL ÁGUA ESGOTO A + E % ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³ 78,56 70,70 149,6 90%
acima de 10 m³ (p/m³) 13,61 13,61   100%

.

CATEGORIA INDUSTRIAL: Reajuste: 8,34%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL ÁGUA ESGOTO A + E % ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³ 95,16 85,64 180,80 90%
acima de 10 m³ (p/m³) 15,16 15,16   100%

.

CATEGORIA PÚBLICO: Reajuste: 8,34%
FAIXAS DE CONSUMO MENSAL ÁGUA ESGOTO A + E % ESGOTO
Tarifa Mínima - Consumo até 10 m³ 89,22 89,22 178,44 100%
acima de 10 m³ (p/m³) 14,97 14,97   100%

TABELA 2 - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB Nº 010/2021-DP

TABELA DE SERVIÇOS e MULTAS

.

REAJUSTE: 8,34%
1.1. LIGAÇÃO DE ÁGUA -
TIPO DIAMETRO VALOR (R$)
A 20 mm (1/2") 471,97
B 25 mm (3/4") 557,65
C 32 mm (1") 962,93
D 50 mm (1.1/2") 1.426,97
E 20 mm (12") ESPECIAL Isento
F SMI 106,50
As ligações do tipo "A" e "B" podem ser parceladas, conforme a Tabela de Financiamento anexa.
Valor da mão-de-obra das ligações tipo A, B, C e D 96,34
A ligação ESPECIAL somente atenderá os clientes da TARIFA SOCIAL
1.2. LIGAÇÃO DE ESGOTO
TIPO MATERIAL UTILIZADO  
A PVC
Valor da mão-de-obra das ligações tipo "A"  
O Cliente enquadrado na Tarifa Social está isento da Taxa de Ligação de Esgoto.
OBS: As ligações de Esgoto RESIDENCIAL poderão ser financiadas em até cinco pagamentos iguais, conforme tabela de financiamento.
1.3. RETIRADA E REPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
TIPO    
A Calçamento m²  
B Pavimento Asfáltico m²  
1.4. EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E/OU ESGOTO
TIPO ESPECIFICAÇÃO  
A Extensão de Rede de ÁGUA  
B Extensão de Rede de ESGOTO
OBS: Nas extensões de rede de água e/ou esgoto a CAGEPA, após verificação da viabilidade técnica, irá elaborar o orçamento. As despesas correrão por conta do interessado e a CAGEPA executará os serviços.
1.5. TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇA DE RAMAL DE ÁGUA
TIPO DIAMETRO  
A 20 mm (1/2") a 50 mm (1.1/2")  
1.6. TRANSPOSIÇÃO OU MUDANÇA DE RAMAL DE ESGOTO
TIPO MATERIAL UTILIZADO  
A PVC  
1.7. SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE GAVETA APÓS O HIDRÔMETRO
TIPO D I A M E T R O  
A 20 mm (1/2")  
B 25 mm (3/4")  
C 32 mm (1")  

.

1.8. REPOSIÇÃO DO HIDRÔMETRO POR DANIFICAÇÃO/VIOLAÇÃO
TIPO CAPACIDADE VALOR (R$)
A 1,5 m³ 157,39
B 3,0 m³ 161,63
C 5,0 m³ 217,17
D 7,0 m³ 505,09
E 10,0 m³ 648,91
Obs.: A CAGEPA não substitui peças de Hidrômetro
1.9. SUBSTITUIÇÃO DE CAIXA DE HIDRÔMETRO
TIPO QUALIDADE VALOR (R$)
  Caixa e Tampa (completa) 164,92
1.10. MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO
TIPO QUALIDADE VALOR (R$)
A Com aplicação de caixa de policarbonato Padrão CAGEPA 200,28
B Com aplicação de caixa concreto completa 115,11
Obs. A CAGEPA não utiliza mais caixa e tampa de ferro
1.11. AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
TIPO QUALIDADE VALOR (R$)
A Hidrômetro de 1,5 a 20,0 m³ 242,06
B Hidrômetro superior a 20,0 m³ 859,80
1.12. VERIFICAÇÃO DE LEITURA
TIPO QUANTIDADE VALOR
  Por ligação 46,27
 
1.13. SERVIÇOS DIVERSOS
TIPO SERVIÇO VALOR (R$)
A Análise Físico-química 158,93
B Análise Bacteriológica 150,60
C Venda d'agua carro tanque Público (por m3) 6,59
D Venda d'agua carro tanque Particular (por m3) 5,81
E Entrega de endereço alternativo 1,82
F Atestado de débito, declaração ou outros 76,81
G 2ª vias de contas 0,48
H Válvula de retenção de esgoto e mão-de-obra 356,62
I Aferição de Carro Tanque (por m³) 12,44
j Declaração de Viabilidade Técnica 410,76
1.14. RELIGAÇÃO
TIPO CATEGORIA VALOR (R$)
  Residencial, Comercial, Industrial e Público. 67,95
Obs.: Quando o corte for executado com retirada do ramal, cobrar o valor de uma nova ligação para religar, inclusive reposição de pavimento.
1.15. DESLIGAMENTO A PEDIDO
TIPO CATEGORIA VALOR (R$)
  Residencial, Comercial, Industrial e Público. 66,69

.

2. MULTAS POR INFRAÇÃO
2.1. IRREGULARIDADES
TIPO CATEGORIA VALOR (R$)
A Residencial 335,54
B Comercial 661,26
C Industrial 799,44
D Público 740,20
RELAÇÃO DAS IRREGULARIDADES:
1 - Ligações ou Religações clandestinas d'agua;
2 - Ligações clandestinas de esgotos;
3 - Danificações do Hidrômetro;
4 - Lançamento de águas pluviais na rede coletora de esgotos;
5 - Intervenção no ramal predial d'agua/esgoto por pessoa não autorizada;
6 - Fornecer água a terceiros;
7 - Instalar dispositivo de sucção no ramal ou rede de distribuição;
8 - Lançar despejos que exijam tratamento prévio na rede coletora de esgoto.
 
2.2. IRREGULARIDADES GRAVES
TIPO CATEGORIA VALOR (R$)
A Residencial 671,11
B Comercial 1.322,50
C Industrial 1.598,85
D Público 1.480,40
SÃO CONSIDERADAS IRREGULARIDADE GRAVE:
1 - Instalação de BY-PASS no hidrômetro;
2 - Mudança de direção do hidrômetro;
3 - Retirada ilegal do hidrômetro;
4 - Violação do Hidrômetro.
5 - Desvio do ramal de água.
OBS: Em caso de reincidência em qualquer dos TIPOS "A" ou "B" de irregularidades, as multas serão cobradas em "DOBRO" do valor inicial.

.

FINANCIAMENTO
3.1 LIGAÇÃO DE ÁGUA
DIÂMETRO - 20mm (1/2")
TIPO PRAZO DE PAGAMENTO VALOR (R$)
A 1 Parcelas 471,97
B 2 Parcelas 247,07
C 3 Parcelas 166,84
D 4 Parcelas 126,91
E 5 Parcelas 103,03
DIÂMETRO - 25mm (3/4")
TIPO PRAZO DE PAGAMENTO VALOR (R$)
A 1 Parcelas 557,65
B 2 Parcelas 291,91
C 3 Parcelas 197,14
D 4 Parcelas 149,94
E 5 Parcelas 121,73

.

3.2.LIGAÇÃO DE ESGOTOS
TIPO PRAZO DE PAGAMENTO VALOR (R$)
A 1 Parcelas 702,41
B 2 Parcelas 367,70
C 3 Parcelas 248,30
D 4 Parcelas 188,87
E 5 Parcelas 153,33

João Pessoa, 29 de dezembro de 2021

JULLYANA DE ARAUJO MONTEIRO

Diretora Presidente

MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

RICARDO SERGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO

Diretor Executivo de Controle Administrativo e Financeiro

Publicado no DOE/PB de 30.12.2021

Republicado por incorreção