O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e a Secretária Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e,

Considerando o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas de segurança com vistas à contenção do COVID19 - Coronavírus;

Considerando o disposto na Resolução SMTR nº 3336 , de 17 de dezembro de 2020, que estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel a Taxímetro, para o ano de 2021.

Resolvem:

Art. 1º Fica suspensa, até o dia 31 de dezembro de 2021, a exigência da vistoria anual 2021 para o modal TÁXI, mantido o serviço para os interessados em providenciar a sua regularização.

Art. 2º O disposto no artigo 1º não afasta a incidência do disposto no artigo 87 , caput, da Lei Municipal nº 691 , de 24 de dezembro de 1984.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS