Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/000.224/2011.

Considerando

- o previsto no art. 5º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 104, de 07 de fevereiro de 2011.

Resolvem:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução Conjunta, o prazo de entrega do relatório conclusivo dos trabalhos do Grupo de Trabalho denominado GT - Fundos Especiais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão