O Secretário de Estado de Fazenda e o Procurador-Geral do Estado, no exercício de suas competências,

Resolvem:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao § 4º do art. 5º da Resolução SERC/PGE nº 3, de 19 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

"V - deixar de prestar ou entregar, na forma e prazo regulamentares, quaisquer outras informações ou arquivos magnéticos."

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 5 de abril de 2011.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Procurador-Geral do Estado