O Procurador-Geral do Município, a Secretária Municipal de Finanças e o Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no inciso XI, art. 156, do Código Tributário Nacional e inciso II, art. 57, da Lei Municipal nº 602/1980, que possibilita a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento,

Resolvem:

Art. 1º O item "V" da Resolução Conjunta nº 01, de 16.02.2004 - SMAD, SMF e PGM passa a vigorar com a seguinte redação:

" V - A aceitação da inclusão de débitos para exercício em curso do pedido ficará a critério de interesse da administração municipal. "

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, 13 de janeiro de 2014.

Joel Macedo Soares Pereira Neto: Procurador - Geral

Fabio Doria Scatolin: Secretário Municipal de Administração Interino

José Carlos Marucci: Superintendente da Secretaria Municipal de Finanças