A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e

Considerando:

1. a Seção V, artigo 156, inciso I, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988;

2. a prescrição contida no § 7º, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988;

3. o que expressamente prescreve o artigo 106, Inciso I, do Código Tributário Nacional;

4. o artigos 105 e 116, inciso II, do Código Tributário Nacional; e

5. o Capítulo III, artigos 47 a 52 , parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 , com as alterações previstas pela Lei Complementar Municipal nº 52/2004 .

Resolvem:


Art. 1º Proclamar entendimento conjunto no sentido de revogar a Resolução Conjunta PGM-SMF nº 01, de 27 de setembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, 7 de novembro de 2013.

Joel Macedo Soares Pereira Neto: Procurador - Geral

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças