A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõem o art. 10, incisos I e II da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o art. 86, inciso II, alínea "d" da Resolução Normativa RN Nº 197, de 16 de julho de 2009, bem como em conformidade com as disposições da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, em reunião realizada em 24 de novembro de 2010, adotou a seguinte Resolução Administrativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A presente resolução estabelece as normas e os procedimentos das avaliações de desempenho individual dos contratados temporários, para fins de gestão, compreendendo planejamento, execução, acompanhamento e revisão das atividades desenvolvidas, visando o alcance dos objetivos institucionais.

Art. 2º Para efeito das avaliações de desempenho individual dos contratados temporários, ficam definidos os seguintes termos:

I - avaliação de desempenho individual: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual no desenvolvimento das atividades, de acordo com os objetivos estratégicos da ANS;

II - contratado temporário: profissional contratado por meio de processo seletivo simplificado, para atuação por tempo determinado, de acordo com a Lei nº 8.745, de 1993;

III - unidade de avaliação: unidade organizacional definida no Regimento Interno da ANS;

IV - ciclo de avaliação: período de seis meses considerado para realização da avaliação de desempenho individual, com vistas a aferir o desempenho dos contratados temporários;

V - período avaliativo: período de realização das avaliações de desempenho individual após o encerramento do ciclo de avaliação; e

VI - chefia imediata: ocupante de cargo comissionado responsável pela supervisão direta das atividades dos contratados temporários, em exercício na mesma unidade de avaliação.

Art. 3º As avaliações de desempenho individual serão realizadas semestralmente, nos meses subseqüentes aos do término de cada ciclo de avaliação.

§ 1º Os ciclos de avaliação de desempenho dos contratados temporários serão:

a) de 1º de maio a 31 de outubro do mesmo ano, com aplicação da avaliação no mês de novembro; e

b) de 1º de novembro de um ano a 30 de abril do ano seguinte, com aplicação da avaliação no mês de maio.

§ 2º O primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos contratados temporários será, excepcionalmente, de 1º de dezembro de 2010 a 30 de abril de 2011.

Art. 4º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho dos contratados temporários no exercício das suas atribuições, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 1º A avaliação de desempenho será adotada como componente para a renovação do contrato temporário.

§ 2º A adoção da avaliação de desempenho como componente para a renovação do contrato temporário, não afasta a conveniência administrativa prevista no § 2º do art. 12 da Lei nº 8.745, de 1993, para extinção ou não renovação do contrato temporário.

§ 3º O desempenho final do contratado temporário será obtido mediante o cálculo da média aritmética das avaliações realizadas nos ciclos de avaliação correspondentes.

§ 4º Aqueles que tiverem apenas uma avaliação de desempenho, de acordo com o art. 13 desta RA, terão sua nota repetida, a título de desempenho final.

§ 5º A renovação dos contratos temporários não será efetuada para aqueles que obtiverem o desempenho final inferior à 60% (sessenta por cento) da média máxima 100 (cem) prevista no § 3º, bem como no § 4º.

§ 6º A obtenção de média igual ou superior a 60% (sessenta por cento), não importará na renovação automática do contrato temporário, podendo a ANS considerar outras intercorrências que venham a interferir na manutenção do contrato temporário, devendo nestes casos justificar a opção de não renovação do contrato.

Art. 5º Na avaliação de desempenho individual serão consideradas as atividades desempenhadas no respectivo ciclo de avaliação, observando-se os seguintes fatores:

I - produtividade no trabalho;

II - conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades;

III - trabalho em equipe;

IV - comprometimento com o trabalho;

V - cumprimento das normas e procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; e

VI - capacidade de iniciativa

Art. 6º A avaliação de desempenho individual será realizada através do preenchimento de formulário constante no Anexo I, ou por meio de sistema informatizado, pela chefia imediata do contratado temporário.

§ 1º A atribuição de notas aos itens da avaliação de desempenho individual deverá guardar correlação com os respectivos fatores e competências, conforme disposto no anexo II.

§ 2º Em caso de vacância do cargo de chefia imediata ou na hipótese de afastamento ou impedimento legal de seu ocupante será responsável pela avaliação dos contratados temporários que lhe forem subordinados o seu respectivo substituto e, na falta desse, o dirigente imediatamente superior.

Art. 7º Em caso de alteração de lotação, o contratado temporário será avaliado pela chefia imediata de onde houver permanecido por maior tempo.

Parágrafo único. Caso o contratado temporário tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades de avaliação, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade de avaliação em que se encontrava no momento do encerramento do ciclo de avaliação.

Art. 8º A chefia imediata deverá dar ciência ao contratado temporário da avaliação de desempenho efetuada, em uma entrevista individual, ressaltando os aspectos positivos e orientando quanto aos pontos de melhoria necessários, que se apresentarem.

Art. 9º O contratado temporário que discordar da nota obtida na avaliação de desempenho tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 10. Cabe interposição de recurso ao Diretor-adjunto da área em que estiver lotado contra a nota obtida na avaliação de desempenho individual.

Parágrafo único. O prazo para a interposição do recurso será de 10 (dez) dias contados da ciência formal da avaliação de desempenho individual, por meio do Sistema Informatizado de Avaliação de Desempenho Individual - SIADI ou do formulário impresso conforme o Anexo III desta Resolução.

Art. 11. A Gerência de Recursos Humanos - GERH comunicará o resultado final do recurso decidido pelo Diretor-adjunto ao contratado temporário e a sua chefia imediata, e o publicará no Boletim de Serviço.

Art. 12. A avaliação de desempenho individual dos contratados temporários será realizada por meio do SIADI.

§ 1º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que inviabilize a utilização do SIADI, a avaliação de desempenho individual será realizada por meio de formulário impresso, disponibilizado no Anexo I.

§ 2º O extrato da avaliação obtido do SIADI ou os formulários impressos preenchidos, firmados pelo avaliador e pelo avaliado, deverão ser encaminhados para a GERH até o quinto dia útil após o encerramento do período avaliativo, que fará a guarda dos documentos e tomará as providências cabíveis.

Art. 13. Os servidores contratados temporários serão avaliados desde que tenham permanecido em atividade durante pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do tempo em cada ciclo de avaliação, de acordo com os possíveis afastamentos previstos em lei.

Parágrafo único. Aqueles que ingressarem em um ciclo de avaliação já iniciado, e por esse motivo, não atingirem o tempo previsto no caput, serão avaliados somente no próximo ciclo de avaliação.

Art. 14. Compete à GERH adotar os seguintes procedimentos:

I - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos;

II - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta resolução e na legislação pertinente; e

III - efetuar a guarda das avaliações de desempenho para acompanhamento funcional dos contratados temporários.

Art. 15. Revoga-se a Resolução Administrativa - RA Nº 1, de 3 de abril de 2002.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente

Solicito ao Sr.(a) ______________________________________________________, Diretor-adjunto da ________________________a revisão do resultado da avaliação de desempenho, conforme exposto abaixo.