Resolução Administrativa GABIN nº 38 DE 13/11/2012

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 nov 2012

Acrescenta os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º, do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na importação de remédios pela APAE.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando que o Convênio ICMS 18/2011, de 1º de abril de 2011, alterou o Convênio ICMS 41/1991, que concede isenção do ICMS na importação, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios que especifica;

 

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Acrescentar os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1º do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir

 

33 - Reagente para determinação de testosterona 3002.1029

 

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029

 

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029

 

36 - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90

 

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029

 

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029

 

39 - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029

 

40 - Reagente para determinação de Folato 3002.1029

 

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029

 

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029

 

43 - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029

 

44 - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029

 

45 - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029

 

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas 3002.1029

 

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029"

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda