O Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Sr. Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes o Ex.mos Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro e o Ex.mo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo,

Considerando os fatos supervenientes à aprovação da Resolução Administrativa nº 1.466/2011, de 4/8/2011, que tornaram imperiosa a revisão da Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício financeiro de 2012 e do Plano Plurianual 2012/2015, no tocante a "Pessoal e Encargos Sociais" e a "Benefícios";

Resolve

1 . Aprovar a revisão da Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício de 2012 e do Plano Plurianual 2012/2015 a fim de incluir previsão de recursos para atender aos impactos financeiros decorrentes dos Projetos de Lei nºs 319/2007, 6.613/2009 e 7.749/2010, em tramitação no Congresso Nacional, assim como a ampliação dos recursos necessários ao nivelamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, dos valores relativos ao Auxílio Alimentação e Assistência Pré-Escolar.

2 . Determinar o encaminhamento da Proposta Orçamentária da Justiça do Trabalho para o exercício de 2012 e do Plano Plurianual 2012/2015, revisados, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

3 . Dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça.

Brasília, 15 de agosto de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN