A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas, por meio da Superintendência de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições e

Considerando parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor , expede a seguinte norma, que estabelece a fixação do quantum das penas pecuniárias e obrigações arbitradas aos infratores de regras consumeristas, de modo a melhor operacionalizar os serviços do Procon Municipal de Palmas, garantir a transparência na aplicação das sanções impostas, evitar desproporcionalidades e legitimar a atuação justa do órgão fiscalizador municipal.

Considerando os princípios constitucionais da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência a que estão adstritos todos os atos administrativos, assim como as circunstâncias da gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor, a interação desses elementos no estabelecimento dos valores mínimos para a pena, estabelecimento da pena base e as agravantes e atenuantes na fixação da pena em concreto;

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento administrativo do Procon Palmas que verifica a ocorrência de práticas infrativas a legislação do consumidor atenderá ao disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2181/1997.

Art. 2º Os processos instaurados no âmbito do Procon Palmas para apuração de infrações aos direitos do consumidor podem ser classificados como:

I - processo administrativo instaurado por ato de ofício;

II - processo administrativo individual.

Parágrafo único. As fórmulas para cálculo das multas a serem aplicadas em cada processo administrativo instaurado são aquelas definidas nesta resolução e Anexo.

Art. 3º O processo administrativo instaurado de ofício é aquele destinado a apurar infrações a direitos difusos e coletivos dos consumidores.

Art. 4º O processo administrativo individual é aquele destinado a apurar infrações a direitos individuais dos consumidores.

Parágrafo único. Processos administrativos individuais podem ser reunidos para apuração de condutas de mesma natureza contra o mesmo fornecedor, hipótese em que se tutelará AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCA LIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS direito individual homogêneo, conforme previsto no artigo 81 , parágrafo único, III da Lei nº 8.078/1990 -CDC.

Art. 5º A aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, por parte do Procon Palmas, seguirá os parâmetros e critérios fixados nesta Resolução.

Art. 6º Sem prejuízo das medidas previstas na legislação civil e penal, bem como daquelas previstas em normas regulatórias, quando aplicáveis, os infratores estão sujeitos à daquelas previstas em normas regulatórias, quando aplicáveis, os infratores estão sujeitos à aplicação das sanções previstas.

Parágrafo único. As sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC serão aplicadas na fase de julgamento da reclamação individual, investigação preliminar e julgamento do auto de infração, de competência exclusiva da Superintendência de Defesa do Consumidor em processo administrativo instaurado, instruído e julgado em conformidade com o Decreto-Federal nº 2.181/1997, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078/1990.

Art. 7º Os comandos aqui estabelecidos adotam as seguintes definições:

I - pena base: valor inicial a que se chega no cálculo da pena de multa, a partir dos parâmetros e critérios definidos nesta Resolução, e ao qual serão aplicados os índices de majoração e de redução também aqui estabelecidos, em decorrência da caracterização, ou não, de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

II - trânsito em julgado administrativo: é o atributo de definitividade da decisão proferida em processo administrativo sancionador, que se verifica a partir do momento em que não couber mais recurso ou pelo termo de seu prazo, sem a interposição da peça recursal ou com a sua interposição intempestiva;

III - sanção de obrigação de fazer: sanção mandamental que resulta de ordem emanada pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a praticar uma conduta lícita, diversa das obrigações já previstas em lei e regulamento, em benefício do consumidor, suficiente para desestimular o cometimento de nova infração; e

IV - sanção de obrigação de não fazer: sanção mandamental que resulta de ordem emanada pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a deixar de praticar uma conduta, em benefício do consumidor, a qual poderia praticar sem embaraço não fosse a sanção imposta pela Administração, suficiente para desestimular o cometimento de nova infração.

Art. 8º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, mediante decisão fundamentada da Superintendência de Defesa do Consumidor, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Art. 9º O Procon Palmas poderá, a seu critério e no limite de sua atribuição legal, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

Art. 10. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Superintendência de Defesa do Consumidor poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a ela relativos ser apensados em autos apartados.

§ 2º Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos apartados devem ser desapensados do procedimento principal, se houver, para análise e julgamento pela autoridade competente.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA

Art. 11. As infrações serão classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em 3 (três) grupos, segundo os critérios constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 12. Na definição da sanção a ser aplicada a cada caso concreto, devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I - a natureza e a gravidade da infração, observada a classificação definida no Anexo I desta Resolução;

II - a extensão dos danos e a abrangência dos interesses lesados em decorrência da prática infrativa, para os consumidores efetivos ou potenciais;

III - a condição econômica do fornecedor;

IV - a proporcionalidade entre a infração praticada e a intensidade da sanção a ela aplicada, observados os itens anteriores.

Parágrafo único. No caso de concurso de infratores, a cada um deles será aplicada pena individualizada, graduada em conformidade com os parâmetros e critérios aqui definidos.

Art. 13. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer poderão ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente com a sanção de multa, quando a autoridade competente, valendo-se da oportunidade e conveniência, verificar que a imposição de prática ou abstenção de conduta à sancionada será mais razoável e adequada para o atingimento do interesse público, devendo a escolha ser devidamente motivada, observados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.

Art. 14. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer devem observar os seguintes parâmetros:

I - não podem se restringir ao mero cumprimento das obrigações já impostas ao infrator pelo arcabouço legal e regulamentar a ele aplicável;

II - devem estar estritamente relacionadas com a infração cometida, sendo vedada a determinação da prática ou abstenção de ato que não tenha qualquer relação com a conduta irregular apenada;

III - devem buscar, preferivelmente, melhorias para o produto ou serviço envolvido na conduta irregular apenada, de modo a beneficiar seus consumidores de forma mais direta possível.

§ 1º Cabe à sancionada o ônus de comprovar o efetivo cumprimento da ordem mandamental imposta pela autoridade competente, dentro do prazo fixado na decisão que lhe impuser a obrigação.

§ 2º O não atendimento da ordem imposta pela autoridade administrativa, independentemente de responsabilização civil ou criminal cabíveis, poderá implicar a conversão da sanção de obrigação de fazer ou de não fazer em multa, que levará em consideração o grau de cumprimento da obrigação imposta e as características da infração originalmente cometida, segundo os parâmetros e critérios desta Resolução.

§ 3º As sanções de obrigação de fazer e não fazer não se confundem com as medidas cautelares.

Art.15. As penas de multa atinentes às reclamações que envolvam interesses puramente individuais, de conteúdo econômico não superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), onde não se avistem interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, serão calculadas com base no disposto neste instrumento, graduadas em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (Redação do caput dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021):

§ 1º Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos:

a) infrações leves;

b) infrações graves;

c) infrações gravíssimas.

§ 2º Estimar-se-á a vantagem auferida em função do valor do bem jurídico discutido, considerando-se que a cada reclamação será atribuído um valor certo e determinado, relacionado ao conteúdo econômico do produto ou serviço, ou à extensão da infração, ainda que por estimativa. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021).

(Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021):

§ 3º Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como:

a) microempresa;

b) empresa de pequeno porte;

c) empresa de grande porte.

I - O enquadramento capitulado neste artigo corresponde à definição presente na Lei nº 9.841 , de 5 de outubro de 1999, aplicado, indistintamente, para as sociedades comerciais ou civis e aos entes despersonalizados, desde que entendidos como fornecedores (art. 3º, CDC).

II - Não havendo possibilidade de obtenção de dados concernentes à condição econômica da infratora, esta será enquadrada como microempresa.

§ 4º Quando a pena de multa for de interesse de direito difuso, coletivo e individuais homogêneos, será calculado conforme as regras de interesse individual, multiplicado por cinco. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021).

§ 5º O fornecedor/infrator deverá apresentar a documentação comprobatória da receita bruta no prazo de 10 dias, contados processualmente da notificação do auto de infração, caso contrário a empresa será classificada com base nos dados cadastrais da Sefaz (Secretaria da Fazenda Pública Estadual), e terá seu faturamento presumido.

§ 6º Nos processos originados de reclamação individual o fornecedor/infrator deverá apresentar a documentação que comprove a receita bruta auferida, os atos constitutivos/poderes de representação juntamente com a defesa na audiência conciliatória, caso contrário, a empresa será classificada com base nos dados cadastrais da Sefaz (Secretaria da Fazenda Pública Estadual), e terá seu faturamento presumido.

(Redação do caput dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021):

Art. 16. A apuração da pena de multa obedecerá às seguintes etapas:

Etapa nº 1 - fixação da pena mínima, de acordo com os seguintes critérios, em conformidade com as tabelas constantes no Anexo II:

1. O valor do bem jurídico lesado;

2. Grupo em que se enquadra a infração cometida, podendo a mesma ser considerada:

- Infração Leve

- Infração Grave e

- Infração Gravíssima;

3. A situação econômica do infrator:

- Micro empresa,

- Pequeno Porte e

- Grande Porte.

Etapa nº 2 - fixação da pena definitiva, considerando as agravantes e atenuantes:

a) As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e no Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.1997, implicam no aumento da pena de 1/3 ao dobro ou na diminuição da pena de 1/3 à metade, tendo como base a pena mínima fixada.

b) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes.

§ 1º No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão, desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade com acréscimo de 1/3. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021).

§ 2º No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada em conformidade com sua situação pessoal. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021).

§ 3º A presente Instrução Normativa aplicar-se-á aos julgamentos emanados em primeira instância administrativa, bem como, aos Termos de Acordo e Ajustamento de Conduta, firmados em audiência conciliatória, os quais devem prever a aplicação de sanção, em caso de descumprimento, nos termos do artigo 6º , do Decreto nº 2.181/1997. (Redação do parágrafo dada pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021).

(Artigo acrescentado pela Resolução ARP Nº 14 DE 29/11/2021):

Art. 16-A. O pagamento a vista da multa aplicada terá desconto de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. A multa poderá ser parcelada em até 10 (dez), iguais e sucessivas, não podendo o valor da parcela ser inferior ao valor da menor multa constante do anexo. Sendo que no pedido de parcelamento será por meio de requerimento formulado até data do vencimento do pagamento a vista.

Art. 17. Fixada a pena base, a ela serão aplicados os acréscimos ou deduções decorrentes da verificação da presença, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 18, desta Resolução.

§ 1º No concurso de práticas infrativas, será aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3 (um terço).

§ 2º Adotados os parâmetros e critérios acima para a fixação da pena de multa, uma vez verificada eventual extrapolação dos limites fixados pelo parágrafo único, do art. 57 , da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, ou, ainda, o não atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, caberá ao PROCON, em decisão fundamentada, adequá-la a tais diretrizes legais e principiológicas.

§ 3º Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, poderá o Procon Palmas, a fim de adequar o valor da multa ao seu intervalo legal, utilizar-se, dentre outros, dos seguintes critérios:

I - a quantidade de reclamações contra o infrator registradas no SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no Portal consumidor.gov.br, ao longo dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração em exame;

II - os índices de resolutividade de reclamações apresentados pelo infrator no SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no Portal consumidor.gov.br, ao longo dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração em exame;

III - os antecedentes do infrator, para tanto considerada a existência, ou não, contra ele, de processo(s) sancionatório(s) com trânsito em julgado administrativo, junto ao Procon, nos 5 (cinco) anos que antecedem a infração em exame;

IV - a vantagem auferida pelo infrator, em sendo ela apurável, no caso concreto.

a) Com referência a vantagem auferida, serão consideradas quatro situações:

1. vantagem não apurada ou não auferida;

2. Vantagem de caráter difuso;

3. Vantagem de caráter individual ou coletivo;

4. Vantagem de caráter individual ou coletivo de valor significativo ao consumidor.

Parágrafo único. para as situações cuja vantagem auferida pelo fornecedor apresentar valor significativo seja em caráter individual ou coletivo será somado à pena-base 10% (dez por cento) do valor que foi apurado/identificado a título de vantagem apurada.

Art. 18. A pena base poderá ser atenuada de 1/3 (um terço) à metade ou agravada de 1/3 (um terço) ao dobro se verificadas no processo a existência das circunstâncias abaixo relacionadas:

I - Consideram-se circunstâncias atenuantes:

a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;

b) ser o infrator primário;

c) ter o infrator, tempestivamente, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo;

d) em atenção ao comando do art. 4º , V, da Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, a manutenção em operação regular, pelo infrator, de um programa formal de prevenção de conflitos de consumo, que envolva, oriente e discipline a atuação efetiva de uma estrutura organizacional especificamente dedicada à recepção, registro, tratamento e solução de conflitos de consumo.

II - Consideram-se circunstâncias agravantes:

a) ser o infrator reincidente;

b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor, ainda que potencialmente;

d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências;

e) ter o infrator agido com dolo;

f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;

g) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas com deficiência, interditadas ou não;

h) ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou aproveitando-se da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade;

i) ser a conduta infrativa discriminatória de qualquer natureza, referente à cor, etnia, idade, sexo, opção sexual, religião, entre outras, caracterizada por ser constrangedora, intimidatória, vexatória, de predição, restrição, distinção, exclusão ou preferência, que anule, limite ou dificulte o gozo e exercício de direitos relativos às relações de consumo.

Parágrafo único. Para fins de caracterização de circunstância atenuante, na forma da alínea 'd', do inciso I, deste artigo, a atuação efetiva da estrutura organizacional ali referida:

I - não pode se limitar à simples operação de canal regular de serviços de atendimento ao consumidor;

II - não pode se limitar ao simples e estrito cumprimento de dever de conduta já imposto ao infrator, por comando legal ou regulamentar de qualquer natureza.

Art. 19. No caso de aplicação de penalidade pecuniária, o autuado será intimado a efetuar o pagamento por meio de DUAM, no prazo de 10 (dez) dias, constando na intimação as instruções para defesa e/ou impugnação da receita bruta estimada ou interposição de recurso.

Parágrafo único. O pagamento da penalidade pecuniária implicará o reconhecimento da consistência do auto de infração e a confissão de débito, bem como a renúncia à interposição de ação ou qualquer recurso ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada.

Art. 20. As decisões dos processos administrativos sancionatórios, no âmbito do da Superintendência de Defesa do Consumidor, serão publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 21. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Os prazos são contados em dias úteis.

§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data de forma contínua. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, temse como termo o último dia do mês.

§ 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Art. 22. As multas impostas serão recolhidas ao FUMDECON, em obediência ao disposto no art. 29 do Decreto 2.181/1997 e nos termos do art. 4º da Lei nº 2176/2015.

Art. 23. Esgotado o prazo fixado para pagamento, os créditos vencidos serão inscritos na Dívida Ativa da Município, pela Superintendência de Defesa do Consumidor.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA

Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas

ANEXO I Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor , segundo sua natureza e gravidade, nos termos do art. 12, desta Resolução.