O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no inciso IV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta do Processo no 48500.003417/02-64, e considerando que:

a constatação de dificuldades e até de impossibilidades de cumprimento de diferentes dispositivos do Acordo de Reembolso de Energia Livre; e

a solicitação expressa dos agentes de geração e distribuição no sentido de viabilizar o que foi por eles acertado no referido Acordo, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 3º, 4º e 5º da Resolução nº 36, de 29 de janeiro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O repasse de que trata o art. 2º, ressalvado o que dispõe o art. 9º, será distribuído de acordo com o percentual a que tem direito cada agente, conforme estabelecido no Anexo II desta Resolução, a partir de fevereiro de 2003.

Parágrafo único. Para o repasse definido no caput deste artigo deve ser deduzido do valor arrecadado pela empresa os ônus referentes a tributos, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, encargo de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e a Reserva Global de Reversão (RGR)."

"Art. 4º A concessionária de distribuição deverá informar até o dia 9 de cada mês, para cada gerador e distribuidor constante do Anexo II desta Resolução, o montante verificado do mês imediatamente anterior, de acordo com o estabelecido no art. 3º, desta Resolução.

Parágrafo único. De posse do respectivo valor, o agente deverá emitir, até o dia 10, a correspondente fatura."

"Art. 5º

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês de março de 2003."

Art. 2º Os valores definidos no Anexo I desta Resolução substituem aqueles relativos ao Anexo I da Resolução ANEEL 36, de 29 de janeiro de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO

Tabela 1: Percentual da RTE referente a "Energia Livre"