Resolução SEFA nº 859 DE 24/08/2021
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 26 ago 2021
Altera a tabela de que trata o caput do art. 1º da Resolução Sefa nº 625 , de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros.
O Secretário de Estado da Fazenda,
Considerando o disposto no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, e no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013, e tendo em vista as tratativas do protocolo nº 17.994.778-1,
Resolve:
Art. 1º A tabela de que trata o caput do art. 1º da Resolução Sefa nº 625 , de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| Distribuidora | CNPJ | Óleo Diesel "A" (litros) |
| Petrobras Distribuidora S.A. | 34.274.233/0262-41 | 17.676.725,93 |
| Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. | 33.337.122/0166-35 | 6.992.541,17 |
| Raízen Combustíveis S.A. | 33.453.598/0244-99 | 3.390.149,14 |
| Uni Combustíveis Ltda. | 76.994.177/0001-12 | 268.000,00 |
| Rejaile Distribuidora de Petróleo Ltda. | 00.209.895/0003-30 | 2.285.173,63 |
." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
Curitiba, em 24 de agosto de 2021.
Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda