(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 780 DE 26/06/2019):

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I e o art. 115, § 9º, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.118550/2016-99,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 7º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 7º As disposições constantes do § 6º serão substituídas pela leitura do QRCode que consta na placa, durante o período de implantação do SINIAV."

Art. 2º Alterar o inciso II e acrescentar o inciso III ao § 6º, do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que passa a vigorar a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 6º..

II - Os testes realizados com o chip embarcado na PIV, cuja personalização e criptografia serão fornecidas pelo DENATRAN, terão validade para fins de homologação de fornecedor da tecnologia SINIAV.

III - Os Fabricantes de PIV com o chip deverão submeter seus produtos ao processo de homologação junto ao DENATRAN, mediante a prévia realização de testes e certificação, para fins de garantia de sua funcionalidade, segurança e interoperabilidade, realizados em entidade credenciada pelo DENATRAN especificamente para esta finalidade."

Art. 3º Incluir o ANEXO III à Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, cuja redação passa a vigorar com a redação constante do Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Presidente do Conselho

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOÃO EDUARDO MORAES DE MELO

Pelo Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

JOÃO PAULO DE SOUZA

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

ANEXO

"ANEXO III - REGRA DE TRANSIÇÃO PARA EMPLACAMENTOS

1. A placa MERCOSUL terá a seguinte disposição:

LLLNLNN, onde L é letra e N é número.

2. Fica instituído o período de transição, no qual os DETRANs que já estão preparados realizarão o emplacamento de veículos no novo padrão (LLLNLNN), enquanto os demais DETRANs continuarão a emplacar no padrão pré-Mercosul, ou seja, LLLNNNN.

3. Durante todo o período de transição será utilizada apenas a faixa de letras de "A" a "J" para o antepenúltimo caractere, de forma a permitir a conversão dos emplacamentos e a convivência entre ambos os modelos.

4. Regra de conversão para o antepenúltimo caractere:

4.1. Desta forma, um veículo com a placa ABC1234 tem equivalência no Padrão Mercosul de ABC1C34."