FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - Artigos 205 , 206 , 208 e 211 ;

Lei nº 9. 394 de 20 de dezembro de 1996 ;

Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 ;

Lei nº 12.096 de 24 de novembro de 2009 ;

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010 .

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Interino, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I e II do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011 , publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos arts. 3º , 5º e 6º do anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003 ,

Considerando as solicitações enviadas oficialmente pelas Secretarias de Educação dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio de Janeiro, bem como por Prefeituras Municipais do Estado do Rio, apontando as dificuldades operacionais e de gestão para a completa execução dos recursos a elas transferidos pelo Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública até o prazo limite para a prestação de contas, estabelecido pela Resolução CD/FNDE 41 de 27 de julho de 2011 , e

Considerando que, em várias das localidades devastadas por enchentes, antes restabelecer o funcionamento regular dos estabelecimentos das redes públicas estaduais e municipais, foi necessário realocar a população desabrigada para novas áreas e só então realizar a reconstrução ou a construção de novos prédios escolares, demandando mais tempo de execução do que o previsto para obras emergenciais, resolve, ad referendum,

Art. 1º Alterar a Resolução CD/FNDE nº 41, de 21 de julho de 2011 , que retificava os parágrafos 1º e 3º do art. 11 das Resoluções CD/FNDE nº 19/2010 , nº 22/2010 e nº 23/2010 , que passarão a vigorar com seguinte texto:

"§ 1º O gestor responsável pela prestação de contas dos recursos transferidos à conta do Programa remeterá ao respectivo conselho do Fundeb, impreterivelmente até o dia 31 de novembro de 2012, os documentos relacionados nos incisos I e III (e, se for o caso, no inciso IV) do art. 11 desta Resolução.

§ 3º O conselho estadual ou municipal do Fundeb, após analisar a prestação de contas, emitirá parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos do Programa (Anexo III) e o encaminhará ao FNDE/MEC impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2012, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I, III e IV do Art. 11."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES