Ad Referendum ao CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, a Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 51.874, de 02 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Incluir o Termo de Encerramento entre os documentos expedidos por esta Fundação.

Art. 2º Incluir o Termo de Encerramento na Tabela de Custos desta Fundação, com os custos de ressarcimento, conforme o porte do empreendimento:

I - porte mínimo R$ 241.61 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos);

II - porte pequeno R$ 940.33 (novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos);

III - porte médio R$ 1.335.69 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos);

IV - porte grande 2.713.15 (dois mil setecentos e treze reais e quinze centavos);

V - porte excepcional 4.178.00 (quatro mil cento e setenta e oito reais).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Resolução nº 005/2015 do Conselho de Administração desta Fundação e demais disposições em contrário.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2015.

Ana Maria Pellini.

Diretora-Presidente