O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 107 e no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1° Fica alterado o caput do art. 1° da Resolução n° 007/2015-GSEFAZ, de 19 de maio de 2015, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante, com a seguinte redação: (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 26/05/2015).

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput é aplicável somente ao imposto devido no mês de maio de 2015 no código de receita 1387 - ICMS Normal - Combustíveis e Lubrificantes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de maio de 2015.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda