Resolução CONDEL/AMUB nº 7 DE 13/06/2013

Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 09 jul 2013

Regulamenta a Padronização Visual do Serviço de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi, no Município de Belém.

O Conselho Deliberativo da Autarquia De Mobilidade Urbana De Belém - AMUB - CONDEL, constituído pela Lei Municipal nº 8.227 de 30/12/2002, designado pelo Decreto nº 49.212-A-PMB de 19.07.2005, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 24, inciso II, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos;

Considerando que a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB é o órgão executivo municipal ao qual compete organizar, planejar, regulamentar, gerir, tendo competência administrativa e financeira, nos termos da Lei Municipal nº 8.227 de 2002, alterada pela Lei nº 8.951 de 30 de agosto de 2012;

Considerando a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício da atividade de Mototáxista;

Considerando a Lei Ordinária nº 8741, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a implantação no Município de Belém, do Sistema de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi;

Considerando a Resolução nº 002/2013 - CONDEL/AMUB, que aprova o novo Regulamento do Serviço de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi no Município de Belém.

Considerando a necessidade de estabelecer Padronização Visual do Sistema de Mototáxi, de acordo com as diretrizes da atual gestão Municipal para o referido Serviço.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a padronização visual dos veículos integrantes do Serviço de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi, do Município de Belém conforme os ANEXOS de I a VIII desta Resolução.

Art. 2º A despesa decorrente da padronização será de responsabilidade dos Permissionários do Serviço de Transporte de Aluguel, de Passageiros, de Caráter Individual, denominado Mototáxi.

Parágrafo único. A AMUB realizará o credenciamento de empresas que serão autorizadas a prestarem o serviço de plotagem das Motos. Página 02 da Resolução 007/13-CONDEL/AMUB

Art. 3º Os casos omissos serão deliberados pelo Diretor (a) - Superintendente da AMUB.

Art. 4º A AMUB divulgará o prazo para que os Permissionários executem a padronização de que trata esta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor após a homologação do Prefeito Municipal de Belém.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, aos 13 dias do mês de junho de 2013.

MAISA SALES GAMA TOBIAS

Presidente do CONDEL

CLÁUDIA HELENA HASSELMANN SADALLA

Representante da PMB

MARCO AURÉLIO DE LIMA NASCIMENTO

Representante da SECON

EMIR BELTRÃO DA SILVA

Representante da SESAN

MIÊNIDES MENDES DOS SANTOS

Representante da SEURB

MIGUEL GUSTAVO DE CARVALHO BRASIL CUNHA

Representante da SEMAJ

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

ANEXO VIII