O Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , bem como o art. 5º do Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Plano Anual de Aplicação Regionalizada - PAAR 2012, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS HUMMEL

Diretor-Geral

Introdução

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado pela Lei nº 11.284/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 7.167, de 05 de maio de 2010 , constitui-se como um fundo público de natureza contábil, cuja finalidade é fomentar o desenvolvimento de atividades florestais sustentáveis no Brasil e promover a inovação tecnológica no setor.

O FNDF é gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro e conta com um Conselho Consultivo, com participação dos entes federativos e da sociedade civil, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação de sua aplicação.

O objetivo deste Plano Anual de Aplicação Regionalizada - PAAR é comunicar à sociedade as estratégias de apoio a projetos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF para o ano de 2012, apresentando suas prioridades da atuação e orientando quanto às possibilidades de acesso, bem como disponibilizando elementos para o controle social quanto a sua implementação.

Nos PAAR, conforme determina o artigo quinto do Decreto nº 7.167/2010 , deve estar disponível as seguintes informações:

Síntese da carteira de projetos, contendo o volume de recursos já contratados e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação no período;

Declaração dos temas e regiões considerados prioritários para aplicação dos recursos no período de vigência;

Indicação das modalidades de seleção, formas de aplicação e respectivas disponibilidades de recursos.

Cabe destacar que o Plano Anual de Aplicação Regionalizada busca complementar as políticas e planos governamentais correlacionados aos temas prioritários, dentre os quais cabe citar:

A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei nº 11.284/2006 ;

O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, para 2012, instituído pela Portaria do Serviço Florestal Brasileiro SFB/MMA nº 271 de 27 de julho de 2010

O Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, instituído pelo Decreto nº 6.874/2009 ;

Plano Nacional para a Promoção das Cadeias da Sociobiodiversidade - PNSB, instituído pela Portaria Interministerial MDA, MDS e MMA nº 239 de 21 de julho de 2009 ;

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, Lei nº 12.188/2010 ;

Os Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas nos Biomas da Amazônia, Caatinga e Cerrado:

Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;

Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;

Estratégias para prevenção e controle do desmatamento e das queimadas na Caatinga;

O Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, instituído pelo Decreto nº 6.290/2007 ;

Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, instituído pelo Decreto nº 5.577/2005 ;

O Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto nº 7.029/2009 ;

O Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo Decreto de 25 de fevereiro de 2008;

As estratégias da Operação Arco Verde, instituída pelo Decreto nº 7.008/2009 ;

Os resultados obtidos pelo Projeto de Manejo Florestal na Amazônia - PROMANEJO;

Projetos e Recursos

Carteira de Projetos

Para o ano de 2011 o FNDF realizou a contratação dos projetos selecionados em 2010 por meio da realização de quatro Chamadas Públicas cujos objetos foram:

Tabela 1: Chamadas de Projetos realizadas pelo FNDF em 2010.

Como resultado das chamadas, foram contratados 21 projetos por meio de quatro pregões eletrônicos e aplicados mais de R$ 1.7 milhão:

Tabela 2: Projetos contratados em 2011.

Estimativa de recursos disponíveis

Para o exercício de 2012 foi prevista dotação específica de R$ 2 milhões, junto ao Orçamento Geral da União, constante do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Governo Federal (PLOA 2012), sendo: R$ 1,5 milhão correspondente a fonte 100 e R$ 500 mil correspondente a fonte 129.

Adicionalmente, o PAAR buscará o estabelecimento de parcerias com outros fundos públicos e com instituições financeiras, de forma a potencializar os recursos a serem aplicados.

Temas e regiões prioritárias

Temas prioritários

Os temas selecionados para aplicação de recursos em 2012 foram definidos dentre as prioridades constantes no § 1º do art. 41 da Lei nº 11.284/2006 , considerando-se as políticas públicas e programas governamentais relacionados ao desenvolvimento sustentável do setor florestal. Do esforço de priorização destacam-se os seguintes temas: a promoção do manejo florestal sustentável nos diversos biomas e a melhoria da gestão de negócios florestais madeireiros, para os quais evidenciaram-se os seguintes temas e estratégias:

Tabela 3: Temas prioritários e estratégias de desenvolvimento

Regiões prioritárias

Buscando o melhor atendimento às prioridades, bem como sinergias com as atividades em desenvolvimento pelo SFB e outras instituições parceiras na implementação de iniciativas de fomento no setor florestal, no período de 2012, o FNDF ampliará sua atuação nos biomas Amazônia e Caatinga.

Na Amazônia, a prioridade de apoio será conferida, preferencialmente, às áreas sob influência das concessões florestais federais, buscando a consolidação de atividades econômicas de base florestal, como indutoras de arranjos produtivos locais.

Na Caatinga o apoio será conferido às áreas sob influência dos principais pólos ceramistas e polo gesseiro da Chapada do Araripe, caracterizados pela ampla demanda por lenha.

Tabela 4: Áreas prioritárias

Essa prioridade também permite que as operações contem com um melhor suporte técnico e logístico, a serem fornecidos pelas Unidades Regionais do Serviço Florestal na Amazônia e na região Nordeste, facilitando os processos de seleção, contratação e acompanhamento de projetos.

Modalidades de seleção de projetos e forma de aplicação de recursos

Modalidade de seleção

O FNDF pretende realizar ao longo de 2012 Chamadas Públicas para o apoio a projetos de desenvolvimento florestal.

Com o lançamento das Chamadas Públicas, o FNDF promove um amplo processo de divulgação, utilizando a página WEB do Serviço Florestal Brasileiro, outros sítios na Internet, divulgação junto às instituições parceiras e às redes de comunicação nas áreas socioambiental e afins. Caso necessário, serão realizadas oficinas para apresentação das Chamadas nas áreas de sua abrangência.

Eventuais aplicações decorrentes de Emendas Parlamentares consignadas na Lei Orçamentária Anual serão objeto de tratamento específico, que considera as determinações consignadas nas respectivas emendas quanto ao objeto e instituições beneficiárias.

Formas de aplicação

Nas chamadas públicas de projetos, os recursos serão destinados aos projetos de órgãos e entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos. A aplicação dos recursos poderá ocorrer tanto pela transferência voluntária de recursos às instituições beneficiárias (convênios ou instrumentos congêneres), bem como pelo fornecimento de serviços a serem contratados por meio de licitação diretamente pelo FNDF. O volume de recursos e o número estimado de projetos apoiados serão apresentados em detalhes em cada uma das Chamadas.

Divulgação de resultados

Os resultados decorrentes do desenvolvimento das atividades do FNDF, em conseqüência deste PAAR, serão submetidos ao Conselho Consultivo do FNDF, bem como dada sua publicidade na página do SFB na Internet (www.florestal.gov.br) e no Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas, em conformidade ao disposto no § 6º do art. 41 da Lei nº 11.284/2006 .

Ouvidoria

Para críticas, informações e sugestões quanto ao acompanhamento dos projetos e da implementação do Plano Anual de Aplicação Regionalizada por parte do FNDF, o Serviço Florestal Brasileiro, disponibiliza sua Ouvidoria, que pode ser acessada a partir dos seguintes canais:

Sítio do Serviço Florestal Brasileiro na Internet: www.florestal.gov.br

Correio eletrônico (e-mail): ouvidoria@florestal.gov.br

Telefone: (61) 2028-7120

Correspondência: Caixa Postal 4349 - CEP 70904-970, Brasília, DF

Atendimento em Brasília: SCEN, Av. L4 Norte, Trecho 2, Lote 4, Bloco A, sala 83 (recomenda-se o agendamento da visita por telefone ou mensagem de correio eletrônico).

Contato

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

Correio eletrônico: fndf@florestal.gov.br

Telefone: (61) 2028-7263 - Fax: (61) 2028-7269

Correspondência: Caixa Postal 4349 - CEP 70904-970, Brasília, DF