- O Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto nº 33.765, de 28 de dezembro de 1.990, que regulamentou a Lei Estadual nº 9.077, de 4 de junho de 1.990, a qual institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler- FEPAM, e

- Considerando a necessidade de adequação do período de vigência dos valores cobrados pelos serviços de Licenciamento Ambiental;

- Considerando que existe a necessidade da manutenção das licenças já emitidas, até o final de sua vigência;

- Considerando que houve mudança nos critérios de classificação dos portes durante a vigência da licença de operação para os empreendimentos de Fontes Móveis de Poluição;

RESOLVE:

Art. 1º As Resoluções 004/2008, 005/2008 e 006/2008, do Conselho de Administração da Fepam passam a ter validade para processos de licenciamento protocolados a partir de 01 de julho de 2008;

Parágrafo único. Os processos de solicitação de licenciamento ambiental protocolados, antes de 01 de julho de 2008, serão cobrados segundo a tabela de valores anteriormente vigente, sendo que os boletos bancários de ressarcimentos dos custos, complementares, deverão ser cobrados segundo a mesma tabela.

Art. 2º Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme legislação aplicável, os valores a serem ressarcidos serão calculados de acordo com a tabela de ressarcimentos de custos vigente, acrescidos de 100%.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 01/2008.

Porto Alegre, 08 de julho de 2008.

Ana Maria Pellini

Diretora-Presidenta da FEPAM e,

Presidenta do Conselho de Administração