Na Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, Seção 1, págs. 90 a 96, em seu Anexo I, Art. 5º, § 1º, retifica-se conforme abaixo:

Onde se lê:

"Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 90 (noventa) dias após a publicação da Resolução".

Leia-se:

"Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Resolução".