O Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.423 de 08 de dezembro de 2006, e

Considerando:

A Resolução AGEREG nº 01, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19),

Considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito dos serviços públicos regulados pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos no Município de Campo Grande - MS.

O Decreto Municipal nº 14.230 , de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como medida de combate ao Novo Coronavírus COVID-19.

A Resolução AGEREG nº 3 , de 13 de abril de 2020, que prorrogou a suspensão dos prazos administrativos, bem como o atendimento presencial ao público externo, no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos -AGEREG.

O Decreto Municipal nº 14.262, de 22 de abril de 2020, que prorrogou a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, estabelecida pelo Decreto nº 14.230/2020 .

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogada a suspensão dos prazos administrativos no âmbito da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGEREG, até o dia 30 de abril de 2020, bem como o atendimento ao público externo.

Parágrafo único. Os atendimentos serão realizados de forma remota, por e-mail ou telefone, disponibilizados no site da instituição: http://www.campogrande.ms.gov.br/agereg/artigos/horario-de-funcionamento-agereg/.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de abril de 2020

VINÍCIUS LEITE CAMPOS

DIRETOR-PRESIDENTE