A Presidente do Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º do Decreto Estadual nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990, que regulamentou a Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990, Ad referendum, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a redação do art. 2º da Resolução nº 004/2008 do Conselho de Administração da FEPAM, a qual passa a ser a seguinte:

"Art. 2º - O licenciamento de empreendimentos enquadrados em Porte Mínimo dar-se-á através de Licença Única, exceto daqueles empreendimentos licenciados através dos sistemas 'integrados' e 'Silvicultura'."

Art. 2º - Alterar a redação do Anexo III da Resolução nº 004/2008 do Conselho de Administração da FEPAM, a qual passa a ser a seguinte:

"Anexo III - Fórmula para cálculo do valor de ressarcimento de custos de licenciamento para empreendimentos agrossilvípastorís de porte excepcional

1) Medida Porte do Empreendimento (conforme critério de medição do ramo) - [valor do limite superior da medida do porte grande do ramo] = D (unidades de medida porte)

2) [Valor da Licença (Prévia, de Instalação ou de Operação) para porte grande e potencial do ramo]/ [valor da médida entre os limites inferior e superior da medida do porte grande do ramo] = Valor_Unitário (R$/ unidade de medida porte)

3) [D÷ Valor_Unitário]+[Valor da Licença (Prévia, de Instalação ou de Operação) para porte grande e potencial do ramo] = [Valor da Licença (Prévia, de Instalação ou de Operação) para porte excepcional e potencial do ramo]"(R$)

Art. 3º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 30 de junho de 2008.

Ana Maria Pellíni,

Presidente do Conselho de Administração,

Diretora-Presidenta da FEPAM.