A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de autopeças, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 281/2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Deputado Adalclever Lopes

Presidente

Deputado Rogério Correia

1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr.

2º-Secretário