Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio nº 55, de 22 de maio de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica, no Dia Internacional do Meio Ambiente.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Neider Moreira - 2º-Secretário