Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2023
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nas Diretrizes Nº 117/23, 118/23, 119/23, 120/23, 121/23, 122/23, 123/23, 124/23, 125/23, 126/23, 127/23, 130/23, 131/23, 132/23, 133/23, 134/23 e 135/23 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 203ª, 206ª, 207ª e 208ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de maio, agosto, setembro e outubro de 2023, respectivamente, resolve:
Art. 1º Fica excluído do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto classificado no código 9001.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos classificados nos códigos 2823.00.10 e 4811.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrição, alíquota e prazo discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM
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Nº Ex
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Alíquota
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Descrição
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Quota
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Unidade daquota
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Observação
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Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
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Início de vigência
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Término de vigência
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1302.13.00
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0%
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--De lúpulo
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1.200
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Toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
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2106.90.90
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031
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0%
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Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas
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1.905,41
|
Toneladas
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Quota conjunta para os Ex nº 031, 032, 033, 034 e 035 da NCM 2106.90.90
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Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
|
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2106.90.90
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032
|
0%
|
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
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|
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|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
|
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2106.90.90
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033
|
0%
|
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite modificado, caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas
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|
|
|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
|
29/12/2024
|
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2106.90.90
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034
|
0%
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Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe
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|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
|
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2106.90.90
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035
|
0%
|
Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais
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Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
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2823.00.10
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002
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0%
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Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos
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5.000
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Toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
|
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2930.90.61
|
|
0%
|
Acefato
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23.800
|
Toneladas
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Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
|
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3002.49.99
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001
|
0%
|
Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos
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19.260
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
3204.19.90
|
001
|
0%
|
Corante ao enxofre preto (sulphur black I) segundo Colour Index 53.185, apresentado em pó ou grânulos
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2.220
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
3921.19.00
|
001
|
0%
|
Folhas de poli(tereftalato de etileno) com comprimento igual ou superior a 500mm e inferior ou igual a 2500mm, largura igual ou superior a 200mm e inferior ou igual a 1500mm e densidade igual ou superior a 80 Kg/m 3 e inferior ou igual a 300 Kg/m 3 , dos tipos utilizados no processo de fabricação de pás eólicas
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3.500
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
|
27/06/2024
|
|
5303.10.10
|
|
0%
|
Juta
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5.800
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 2º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
7210.70.20
|
001
|
0%
|
Chapas planas laminadas a frio, de aço carbono não ligado, revestidas de zinco por processo de imersão a quente e revestidas acessoriamente com película plástica de polietileno, para conformação de corpo e de porta de refrigerador de uso doméstico, com espessura inferior ou igual a 0,50 mm e largura igual ou superior a 600 mm
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7.000
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 2º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
7407.21.20
|
001
|
0%
|
Perfis de liga de cobre à base de cobrezinco (latão) contendo no mínimo 65% de cobre, em peso, com seção transversal constante em formato Y, apresentados em rolos
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500
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
7506.20.00
|
001
|
0%
|
Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10 mm, próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de outros tubos de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos
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2.500
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 1º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
7606.12.90
|
001
|
2%
|
Chapa de alumínio de liga 5083-O, de espessura igual a 3 mm, de largura igual a 2.350 mm e de comprimento igual ou superior a 2.700 mm
|
525
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 3º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
7606.12.90
|
002
|
2%
|
Chapa de alumínio de liga 5083-O, de espessura superior a 10 mm e inferior ou igual a 13 mm, de largura superior a 1.750 mm e de comprimento igual ou superior a 2.700 mm
|
175
|
Toneladas
|
|
Art. 2º Inciso 3º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
8482.10.10
|
012
|
0%
|
Rolamentos de esferas, de carga radial, híbridos, com os anéis da gaiola confeccionados em aço e as esferas em nitreto de silício sinterizado, de peso igual ou superior a 30 kg e diâmetro externo igual ou superior a 360 mm
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600
|
Unidades
|
|
Art. 2º Inciso 1º
|
31/12/2023
|
27/06/2024
|
|
8501.31.10
|
051
|
0%
|
Motores elétricos de corrente contínua para bicicletas elétricas, de potência não superior a 350 W
|
120.000
|
Unidades
|
|
Art. 2º Inciso 1º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
|
|
8546.20.00
|
001
|
0%
|
Isoladores de porcelana, em formato barril, com comprimento igual ou superior a 2.050 mm e inferior ou igual a 2.450 mm, diâmetro externo igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 615 mm, diâmetro interno igual ou superior a 271 mm e inferior ou igual a 403 mm, contendo flanges de fixação em suas extremidades, concebidos para trabalhar em associação com disjuntores para tensão igual ou superior a 72,5 kV
|
1.500
|
Unidades
|
|
Art. 2º Inciso 1º
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31/12/2023
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29/12/2024
|
|
9001.30.00
|
003
|
0%
|
Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo
|
28.750.000
|
Unidades
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Art. 2º Inciso 1º
|
31/12/2023
|
29/12/2024
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Republicada por ter saído com omissão de informação em seu Anexo Único, no DOU de 21/12/2023, Edição 242, Seção 1, página 196.