Resolução GECEX nº 546 DE 15/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2023

Altera, para zero por cento, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 14, na condição de Ex-tarifários.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e o disposto nos Trigésimo Oitavo e Quadragésimo Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica - ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 10.343, de 8 de maio de 2020, respectivamente, na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e tendo em vista a deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Descrição

8429.51.99

051

Carregadeiras sobre rodas, autopropulsadas, com motor diesel, transmissão elétrica A/C, potência nominal líquida de 231 hp (172kW) a 1.500 rpm, sistema de transmissão contraeixo "PowerShift", capacidade da caçamba entre 3,3 m3 e 3,4 m3, carga de tombamento máximo de 11.541 kg (com deflexão), força de desagregação máximo de 15.574 kg e peso operacional mínimo de 18.856 kg.

8429.51.99

052

Carregadeiras sobre rodas, autopropulsadas, com motor diesel, sistema de transmissão contraeixo tipo "PowerShift", com conversor de torque fechado, potência nominal líquida de 417 hp (311kW) a 1.400 rpm, capacidade da caçamba entre 4,8 e 6,1 m3, carga de tombamento máximo de 19.293 kg (com deflexão), força de desagregação máximo de 22.194 kg e peso operacional mínimo de 33.666 kg.

8429.51.99

053

Pás carregadeiras elétricas sobre rodas pneumáticas com capacidade de carga de 30 toneladas em cada eixo, autopropulsadas, equipadas com motor elétrico de potência do motor de trabalho 115/150kw, e motor elétrico de tração 90/180kw, somando o máximo de potência dos dois motores atingindo a 330/kw, energia proveniente de bateria com 281.97 kW/h, peso operacional do equipamento entre 19.000kg, carga máxima de trabalho 5500 kg, raio de giro 6.450mm com ângulo de articulação de 37 graus, bomba hidráulica com fluxo de 380 litros por minuto a 2000 RPM, levantamento da caçamba em 5,5 segundos e descida da caçamba em 3 segundos, carregamento da bateria de 25% a 95% em 65 minutos, com sistema de auto carregamento no momento da frenagem, distância mínima do solo 420mm, ângulo máximo de rampa 27 graus.

8429.51.99

054

Pás-carregadeiras, articuladas e autopropulsadas sobre rodas, tração nas 4 rodas, com motor diesel com potência entre 85 kW e 90 kW, força de tração mínima 60 kN, força de desagregação minima 55 kN, capacidade da caçamba 1,2 m3, carga nominal máxima de 2.000 kg, peso operacional entre 6.500 a 7.000 kg, transmissão do tipo contra-eixos powershift de 2 velocidades à frente (velocidade mínima de 7/19 km/h) e 2 velocidades à ré (velocidade mínima de 7/19 km/h), sistema hidráulico com acionamento por joystick, comprimento máximo igual ou inferior a 6.400 mm, largura máxima entre 2.100 e 2.300 mm, altura máxima de 3.050 mm.

8429.52.19

118

Escavadeiras hidráulicas com superestrutura capaz de efetuar rotação de 360 graus na velocidade de 7,7rpm, com capacidade de trabalho com caçambas de tamanhos de 5,0 até 6,5 m3, com esteiras de aço em ambos os lados tendo 3 roletes superiores e 8 roletes inferiores de cada lado, com chassi inferior com distância entre o centro das esteiras em 3380mm para trabalho e ajustável até 2780mm para transporte, equipada com motor diesel com potência 377kW/1800rpm (505hp/1800rpm), peso operacional 78600kg, velocidade de deslocamento na posição rápida 4.5 km/h, capacidade de rampa 70%/35 graus, pressão exercida sobre o solo 114 kPa, força de escavação da caçamba 432kN, força de escavação do braço 370kN, capacidade do tanque combustível 970 litros, lança de escavação de 7000mm, braço de escavação 2600mm, altura máxima de escavação 10910mm, altura máxima de despejo 7047mm, profundidade máxima de escavação 7247mm, distância máxima de alcance de escavação 11703mm, raio mínimo de giro na escavação 5586mm, altura máxima em raio mínimo de giro na escavação 9802mm, distância mínima do chassi inferior em relação solo 880mm, raio da parte traseira 4220mm, distância entre roda motriz e roda guia 4770mm.

8429.52.19

119

Escavadeiras hidráulicas, autopropulsadas por motorização elétrica, sobre esteiras, peso operacional entre 27,0 a 29,9 toneladas, com função de escavar e preparar o material, equipadas com motor elétrico com output continuo de 140Kw (187HP), torque máximo de 2.500N.m, grau de proteção IP67, tensão da bateria de 579.6V, sendo com pack de bateria removível ou não, estrutura de giro com rotação 360 graus a uma velocidade de giro de 11r/min, sapatas das esteiras com largura entre 500mm até 800mm, profundidade máxima de escavação de 6.925mm, alcance máximo de 10.240mm.

8433.20.90

039

Máquinas autotransportadas para cortar, recolher, armazenar e bascular grama/relva, forragens ou capim dotadas de cesto de armazenamento de aparas com capacidade de até 1400 litros, com sensor de nível de aparas, assento para condutor, quatro pneus, plataforma de corte com elevação hidráulica ou manual e largura de corte de até 1,75 metros, laminas para corte e trituração da grama, podendo ter sistema de tração hidrostática com bomba de comando variável e exclusivo sistema hidráulico basculante com elevação de até 2,20 metros de altura, com motorização a gasolina ou diesel, podendo ter cabine ou não.

8479.10.10

035

Pavimentadoras vibroacabadoras de materiais para pavimentação, autopropulsadas sobre esteiras de sapatas de borrachas, com velocidade de transporte de até 3,24 Km/h, dotada de motor a diesel com potência de 54 kW e 2200 rpm, com peso operacional máximo de 7.000 Kg, largura mínima de pavimentação de 300mm e máxima 3.500 mm, silo de recebimento do material com capacidade de 5.500 Kg, transportador de material com barras alimentadoras substituíveis, direção do transportador temporariamente reversível e acionamento com controle de velocidade por sensores independentes dos dois lados, mesa aquecedora elétrica e preparação para acionamento com controle remoto.

8479.10.10

036

Pavimentadoras vibroacabadoras de materiais para pavimentação, autopropulsadas sobre pneus, com velocidade de transporte de até 3,96 Km/h, dotadas de motor a diesel com potência de 54 kW e 2200 rpm, com peso operacional máximo de 10.500 Kg, largura mínima de pavimentação de 700mm e máxima de 4.700 mm, silo de recebimento do material com capacidade de 10.500 Kg, transportador de material com barras alimentadoras substituíveis, direção do transportador temporariamente reversível e acionamento com controle de velocidade por sensores independentes dos dois lados, sistema de compactação da mesa podendo ser por tamper e vibração com ajuste da velocidade das rotações.

8701.30.00

022

Tratores florestais tipo "feller buncher" para abate de árvores, autopropulsados sobre esteiras, com potência de motor bruta de 330HP, distância do solo de 650mm, com alcance máximo de lança de 6920 mm.

8701.30.00

023

Máquina florestal auto propelida sob esteiras, tipo feller buncher, com braço e lança articulados entre si, com cabeçote de corte com diâmetro de até 27 polegadas, montada sob sistema de giro contínuo, com sistema de nivelamento para operar inclusive em áreas com inclinações maiores que 42 graus.

8701.93.00

012

Tratores agrícolas com pneus, com eixo dianteiro pivotante de engrenagem cônica, tração 4WD, acionada por alavanca, motor diesel 4 cilindros, potência nominal igual ou inferior a 75 kW, velocidade de deslocamento de 16 km/h a 40 km/h, comprimento total igual ou inferior a 3.915 mm, largura total igual ou inferior a 1.750 mm, altura total igual ou inferior a 2.400 mm, distância entre eixos igual ou inferior a 2.350 mm, ângulo máximo de esterçamento igual ou inferior a 76 graus, bloqueio de diferencial traseiro, engate de 3 pontos para implementos, com capacidade de 2.600kg, com capota ou com cabine fechada com ar condicionado.

8701.95.90

019

Tratores terminais (veículos-trator) "off-road", próprios para uso industrial, chassi possui distância entre eixos de 3.400mm, equipados com quinta roda hidráulica com capacidade de elevação de 45t, cabine equipada com assento giratório 180 graus do operador com dois pedais, motor diesel de 260 kW, com capacidade de eixo dianteiro de 25.000 kg a 10 km/h e capacidade do eixo traseiro de 48.000 kg a 10 km/h, tração 4 x 4, velocidade máxima 39,5 km/h.