Resolução SEF nº 5418 DE 30/11/2020
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 02 dez 2020
Ret. - Aprova os valores de base de cálculo e do imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2021.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 02.12.2020
No fecho da Resolução,
Onde se lê:
"Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de novembro de 2019....."
Leia-se:
"Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2020....."
*Retificação em virtude de incorreção no original.