O CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas competências legais e,

Considerando que o disposto no inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro 1999, estabelece que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da AGR, deverão ser deliberadas pelo seu Conselho de Gestão;

Considerando que a Diretoria Executiva da AGR é dotada de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 14, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e art. 39, do Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004;

Considerando o que dispõe a Resolução nº 492, de 10 de março de 2009, da Diretoria Executiva da AGR;

Considerando a decisão unânime do Conselho de Gestão da AGR em sua reunião realizada no dia 27 de março de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o reajuste tarifário referente ao ano de 2009 da empresa Saneamento de Goiás S/A. - SANEAGO, com a aplicação dos índices de reajustes para as tarifas nos seguintes percentuais:

I - para a tarifa de água e esgoto o percentual de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), a partir do dia 1º de maio de 2009, sobre a tabela tarifária vigente em abril de 2008;

II - para a tarifa básica (custo fixo mínimo) o percentual de 6,17% (seis vírgula dezessete por cento), sobre a tabela tarifária vigente em abril de 2008, a partir do dia 1º de maio de 2009, exceto para os usuários que dispõem de fonte alternativa, que pagarão o equivalente ao valor fixado para o volume de 10m³ (dez metros cúbicos) de água por economia/mês.

Art. 2º Homologar a estrutura tarifária das tarifas de água e esgoto a ser praticada pela empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, a partir de 1º de maio de 2009, conforme anexo único.

Parágrafo único. A SANEAGO deverá colocar em seu site e postos de atendimento para consulta dos interessados a tabela de que trata o anexo único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de março de 2009.

WANDERLINO TEIXEIRA DE CARVALHO

Vice-Presidente do Conselho de Gestão

RESOLUÇÃO Nº 054/2009 - CG

1. TARIFAS BÁSICAS (Lei nº 14.939, art. 57, § 8º) - custo mínimo fixo:

Serão cobradas por economia de água faturada, e na ausência desta, por economia de esgoto faturada, as seguintes Tarifas Básicas:

2. TARIFAS/CONSUMO:

Reajuste Linear: 6,17% para as tarifas e o custo mínimo fixo

3. FONTES ALTERNATIVAS

Serão faturados mensalmente 10m³/economia/mês para os clientes com fontes alternativas de água.