FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;

Plano Nacional de Educação - PNE.

Instrução Normativa nº 01- STN, de 15 de janeiro de 1997.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Anexo I do Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a promoção de ações de inclusão social, por meio de ações distributivas da União; e

CONSIDERANDO a necessidade da inclusão de novos Municípios no Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE, a fim de assegurar a implementação dos projetos e atividades do orçamento de 2005; resolve AD REFERENDUM

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 14, de 05 de maio de 2005, do Programa Nacional de Saúde do Escolar - PNSE, conforme relação anexa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD