Resolução ALMG nº 5384 DE 14/12/2012

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 dez 2012

Ratifica o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 16 de dezembro de 2011.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

 

Art. 1º. Fica ratificado o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 16 de dezembro de 2011, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, na forma a ser regulamentada.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

 

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

 

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário