Resolução ALMG nº 5379 DE 14/12/2012

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 dez 2012

Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de distribuição de papel para impressão e serviços, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

 

Art. 1º. Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do segmento econômico de distribuição de papel para impressão e serviços, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme a exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 301/2012.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

 

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

 

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

 

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário