A Presidência da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado do Tocantins - ATR, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Presidência da ATR é dotada de poderes para exercer a regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos da Lei nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 3.133, de 10 de setembro de 2007;

Considerando o que dispõe o Decreto Estadual 11.655 de 21 de dezembro de 1994, art. 132, parágrafo único, e a Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 27, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins; e

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das permissionárias e autorizatárias do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, o reajuste de 2, 134% (dois inteiros e cento e trinta e quatro centésimos por cento), acrescido de 17% (dezessete por cento) de ICMS, conforme Lei nº 1.287, art. 27.

Art. 2º Os coeficientes tarifários máximos a serem aplicados aos diferentes serviços, decorrentes do art. 1º, expressos em R$/pass. Km. são os relacionados na última coluna da tabela a seguir:

Parágrafo único. O quantum do reajuste concedido, por força do disposto no parágrafo único do Decreto Estadual nº 11.655/1994, foi calculado utilizando-se a mesma metodologia aplicada pela ANTT quando da edição da Resolução ANTT nº 3.538/2010, que autoriza o reajuste dos coeficientes tarifários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JORISTÉ COELHO SANTOS

Presidente