O Diretor Geral da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e;

Considerando que a Resolução CONERC - Nº 06/2016, de 13 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, fixou o índice de reajuste da tarifa vigente, estabelecida para a linha operada por EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA e TLP COIMBRA NAVEGAÇÃO EIRELLI -EPP, como segue: Santarém - Itaituba, em 35,96% (trinta e cinco inteiros e noventa e seis centésimos percentuais), compreendendo o período de dezembro de 2012 a agosto de 2016.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, de acordo com os termos da Resolução CONERC Nº 06/2016, de 13 de dezembro de 2016, e na forma da tabela tarifária abaixo, o novo valo da tarifa do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros por lancha da linha Santarém - Itaituba e seus seccionamentos, operada pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA e TLP COIMBRA NAVEGAÇÃO EIRELLI -EPP, a qual entrará em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º Para fins de divulgação do novo valor junto aos usuários do serviço, a empresa Diniz Navegação Ltda fica obrigada a afixar a nova tabela de preço em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens e no interior dos equipamentos vinculados aos serviços em referência, a partir do dia 29 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Bruno Henrique Reis Guedes - Diretor Geral da ARCON-PA