O Diretor Geral da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON, no uso de suas atribuições previstas no artigo 16 e inciso I do art. 19 da Lei nº 6.099 de 30 de dezembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria, e;

Considerando a RESOLUÇÃO CONERC Nº 06/2015 de 25 de novembro de 2015, do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, publicada no DOE nº 33022, de 30.11.2015, que concedeu o pedido de reajuste tarifário às empresas citadas acima, operadoras dos serviços públicos de transporte hidroviário de passageiros na linha Belém-Arapari, constante dos processos de nº 2015/486188-ARCON/GTH, 2015/478474 ARCON-GTH e 2015/478299-ARCON/GTH fixando em 28,11% (vinte e oito inteiros e onze centésimo percentuais), o reajuste tarifário do período de fevereiro de 2014 a setembro/2015, sobre os valores atuais das tarifas do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros do Estado do Pará;

Considerando que o art. 2º da Resolução CONERC Nº 006/2015, determina que a Diretoria da ARCON adote todos os procedimentos necessários para implementação dos novos valores das tarifas nas condições fixadas

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, de acordo com os termos da Resolução CONERC Nº 06/2015, de 25 de novembro de 2015, e na forma do anexo I desta Resolução, a tabela tarifária dos novos valores das tarifas do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, os quais entrarão em vigor a partir do dia 10 de dezembro de 2015.

§ 1º A respectiva resolução e seu anexo I está disponível no sítio eletrônico da ARCON http://www.arcon.pa.gov.br

Art. 2º Para fins de divulgação dos novos valores junto aos usuários dos serviços, as empresas operadoras ficam obrigadas a afixar as novas tabelas de preço em local visível, nos postos de venda dos bilhetes de passagens e no interior do veículo em operação, a partir do dia 10 de dezembro de 2015;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANDREI GUSTAVO LEITE VIANA DE CASTRO - Diretor Geral

ANEXO I