O Secretário Municipal dos Transportes, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que o Decreto nº 15.255, de 18 de julho de 2006, faculta aos usuários o pagamento prévio do serviço, no início da corrida, por meio de dinheiro, cartão de crédito ou outro meio legal.

Considerando que a implantação do pagamento antecipado prescinde de prévia análise e autorização do Órgão Gestor, somente sendo permitido àqueles Pontos de Estacionamento Fixo nos quais a SMT/EPTC verificar a necessidade e a conveniência do serviço.

Considerando que a metodologia utilizada para a implantação do pagamento antecipado impõe a adoção de Zonas de Parâmetro, baseadas no endereço do Ponto Fixo e no epicentro da Zona em que se encontrar o logradouro de destino do usuário ou, em determinados casos, no estabelecimento hoteleiro de destino.

Considerando que compete à SMT/EPTC efetuar as medições de distância entre o Ponto Fixo e as Zonas de Parâmetro e os estabelecimentos hoteleiros, editando a respectiva tabela para as Bandeiras I e II.

Considerando que o pagamento antecipado já se encontra implantado no Ponto Fixo do Aeroporto Internacional Salgado Filho, conforme Processo Administrativo nº 008.009986.06.5 e Resolução SMT nº 09/2006.

Considerando que os estudos técnicos e as medições necessárias lançadas no Processo Administrativo nº 008.009986.06.5 foram devidamente atualizados em maio de 2010, por meio do processo nº 008.003253.10.4.

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o procedimento do pagamento antecipado da tarifa no PONTO FIXO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE PORTO ALEGRE, sendo-lhe expedida a respectiva Autorização, que deverá ser afixada junto ao seu guichê de atendimento ou similar.

§ 1º O Ponto Fixo deverá manter, junto ao seu guichê de atendimento ou similar, via impressa da Tabela de Referência indicativa dos logradouros e respectivos valores de corrida, na quantidade mínima de 01 (uma) unidade, a fim de possibilitar aos usuários a consulta e a conferência da tarifa cobrada, documento este que deverá ser previamente revisado e chancelado pela SMT/EPTC.

§ 2º A não disponibilização da Tabela de Referência prevista no parágrafo anterior implicará, inicialmente, na suspensão do serviço de cobrança antecipada no local e, persistindo, a revogação da respectiva Licença - sem prejuízo das sanções ao Supervisor e ao próprio Ponto Fixo por descumprimento dos regulamentos e das determinações da SMT/EPTC.

Art. 2º Para a execução do serviço de transporte por táxi mediante o pagamento antecipado da tarifa, os prefixos vinculados ao Ponto Fixo da Estação Rodoviária de Porto Alegre deverão observar, estritamente, as Zonas de Parâmetro e a Tabela de Referência de Hotéis apresentadas nos Anexos I, II e III desta Resolução.

Parágrafo único. À critério do usuário, a remuneração do serviço poderá ser efetuada na forma descrita na presente Resolução ou nos moldes tradicionais, com o pagamento, ao final da corrida, do valor correspondente ao indicado pelo taxímetro.

Art. 3º São partes integrantes da presente Resolução os seguintes anexos:

I - Mapa da extensão territorial do Município de Porto Alegre e sua divisão em Zonas de Tráfego;

II - Tabela de correspondência entre as 96 (noventa e seis) Zonas de Tráfego e as Zonas de Parâmetro, com as respectivas medições e os valores de tarifa, tomado como referência o Ponto Fixo da Estação Rodoviária de Porto Alegre;

III - Tabela de medição de 61 (sessenta e um) estabelecimentos hoteleiros localizados no Município de Porto Alegre, com as respectivas medições e os valores de tarifa, tomado como referência o Ponto Fixo da Estação Rodoviária de Porto Alegre;

Parágrafo único. Os códigos lançados no mapa do Anexo I e na primeira coluna do Anexo II se encontram em consonância com a divisão técnica anteriormente efetuada pela Secretaria Municipal dos Transportes, sendo compostos de forma que os dois primeiros algarismos traduzem a macrozona, os dois algarismos intermediários o distrito de tráfego e os dois ulteriores a Zona de Tráfego.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 7 de julho de 2010.

VANDERLEI LUIS CAPPELLARI,

Secretário Municipal dos Transportes, Interino