Considerando o art. 2º da Resolução nº 009/2018-GAB/PRES/JUCISRS, de 18 de dezembro de 2018, veiculada no DOE de 20 de dezembro de 2018;

Considerando que o índice de correção do IGP-M, relativo ao período de 01.12.2018 a 01.11.2019, foi de 3,985580%, arredondados para 3,99% (três virgula noventa e nove por cento);

O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, consoante disposto no art. 8º , inciso IV, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, c/c o art. 25 , inciso VIII, do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e art. 13, inciso IV, do Regimento Interno,

Faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 19 de dezembro de 2019, APROVOU a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º A partir de 1º de março do ano de 2020, os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, cujo recolhimento deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação (GA) própria, passarão a vigorar com os valores apresentados na tabela de preços anexa (ANEXO ÚNICO).

Art. 2º Os valores dos preços dos serviços ora ajustados sofrerão atualização anualmente no dia 1º de dezembro, pelo Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), ou outro que o vier a substituir, considerando-se o período de dezembro a novembro, com vigência a contar do dia 1º de março do ano seguinte.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Plenárias, Porto Alegre-RS, 19 de dezembro de 2019. Flávio Koch, Presidente da JUCERGS.

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO -

1. Os valores relativos ao DREI são efetuados sob forma de CNE em substituição ao DARF, em documento unificado de arrecadação.