Resolução SEFAZ nº 4 DE 21/01/2013

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 25 jan 2013

Disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 21 DE 13/09/2021):

O Secretário de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Fica instituído o cronograma de credenciamento de ofício dos estabelecimentos dos contribuintes varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, denominado Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme disposto no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica obrigado ao credenciamento no Programa o estabelecimento que realizar saídas a varejo. (Redação do caput dada pela Resolução RE Nº 16 DE 22/08/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 2º. Fica obrigado ao credenciamento no Programa o estabelecimento que realizar saídas a varejo. Para efeitos de credenciamento de ofício, conforme o cronograma do Anexo, serão considerados os Códigos de Atividade Econômica (CAEs) constantes em seu cadastro junto à Receita Estadual.

Parágrafo único. Os estabelecimentos enquadrados no caput e obrigados à entrega da escrituração fiscal digital (EFD), cuja empresa tenha faturamento anual igual ou superior a R$ 7,2 milhões, tendo como exercício base o ano de 2010, passam a ser credenciados de ofício a partir de março de 2013.

Art. 3º. Os contribuintes poderão credenciar-se voluntariamente antes do prazo constante no cronograma do Anexo.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2013.

ODIR TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Item	CAE	Descrição	Prazo
1	N/A	Estabelecimentos obrigados à entrega da escrituração fiscal digital (EFD), cuja empresa tenha faturamento anual igual ou superior a R$ 7,2 milhões, tendo como exercício base o ano de 2010	março de 2013
2	803	Supermercados e minimercados
3	805	Farmácias, drogarias e perfumarias	maio de 2013
4	812	Veículos, motos, bicicletas, e peças e acessórios
5	813	Peças e acessórios para veículos, motos e bicicletas
6	817	Combustíveis e lubrificantes (exclusive gás)
7	824	Gás liquefeito de petróleo
8	804	Restaurantes, lanchonetes, outros fornecimentos de alimentação, bar, café, confeitaria, sorveteria e bombonieres	julho de 2013
9	816	Livrarias, papelarias, impresso, artigos de escritório e escolares
10	818	Joalherias, relojoarias, artigos de ótica, materiais fotográficos e cinematográficos, discos, fitas e bijuterias
11	819	Couros e artefatos de couro (exclusive calçados)
12	806	Artigos do vestuário, calçados e artigos de armarinho (exceto magazines)	setembro de 2013
13	807	Tecidos
14	808	Magazines
15	814	Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários, materiais de construção, materiais elétricos, vidraçarias e tintas
16	815	Artefatos de borracha e artefatos de plásticos (exclusive magazines)
17	801	Açougues e peixarias	novembro de 2013
18	802	Mercearias, armazéns, padarias, fruteiras e bebidas (exceto bar)
19	809	Móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas
20	810	Brinquedos, artigos desportivos, artigos decorativos, artigos para presentes e artigos para viagem
21	811	Máquinas, aparelhos e equipamentos
22	820	Tabacaria
23	821	Artigos usados
24	822	Floricultura e artigos florais
25	823	Produtos químicos, adubos, fertilizantes, produtos veterinários, defensivos agrícolas
26	825	Artigos de caça e pesca
27	826	Armas e munições
28	827	Bazar
29	828	Artigos funerários
30	829	Artigos religiosos
31	830	Produtos dentários
32	831	Outros produtos agropecuários
33	832	Artigos hospitalares e instrumentos cirúrgicos
34	899	Comércio varejista de produtos não especificados
35	N/A	Outros estabelecimentos que realizem saídas a varejo porventura não enquadrados nos itens anteriores