A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 6º, inciso II, e no Art. 13, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, combinados com o Art. 5º, inciso III, do Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Ordinária realizada no dia 1 de agosto de 2012;

Considerando que é competência da ARPB atuar, na forma da lei e dos contratos de concessão firmados pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA;

Considerando que a CAGEPA, por meio do Ofício nº 287/2012-PRE, de 19 de junho de 2012, encaminhou proposta de realinhamento tarifário relativo à recomposição inflacionária no período de janeiro de 2011 a abril de 2012;

Considerando o conteúdo do processo ARPB nº 188/2012, referente ao realinhamento tarifário dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos no Estado do Paraíba;

Considerando a regular realização da Audiência Pública, promovida pela CAGEPA, em 15 de junho de 2012;

Resolve:

Art. 1º. Aprovar o realinhamento linear de 7,69% (sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), na estrutura tarifária da CAGEPA, incluindo os serviços, multas, financiamentos e parcelamentos, e excluindo a tarifa social, a ser praticado pela Companhia de Água e Esgotos do Paraíba - CAGEPA, a partir de 1º de agosto de 2012.

Art. 2º. Publicar: Tabela 1 "Estrutura Tarifária" e a Tabela 2 "Serviços, Multas, Financiamentos, e Parcelamentos".

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 1 de agosto de 2011

JOSÉ ÓTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS

Diretor Presidente

MARIA NILDA SANTIAGO SILVA

Diretora Executiva de Fiscalização e Controle

ELENITA MARIA DE FIGUEIREDO NÓBREGA

Diretora Executiva de Regulação e Articulação Institucional

MILSON JOSÉ FERREIRA DA NÓBREGA

Diretor Executivo de Controle Administrativo-Financeiro

JOSÉ OTÁVIO MAIA DE VASCONCELOS

Diretor Presidente

MARIA NILDA SANTIAGO SILVA

Diretora Executiva de Fiscalização e Controle.

ELENITA MARIA DE FIGUEIREDO NÓBREGA

Diretora Executiva de Regulação e Articulação Institucional

MILSON JOSÉ FERREIRA DA NÓBREGA

Diretor Executivo de Controle Administrativo Financeiro

ANEXO