Resolução CAMEX nº 39 de 18/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002
Altera alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 96 DE 07/12/2018):
O Presidente da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Resolve, ad referendum da Câmara:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 2º da Resolução CAMEX nº 4, de 19 de fevereiro de 2002, de alteração, para 4% (quatro por cento), das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as seguintes mercadorias relacionadas a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 8421.99.10 (BK) | Ex 002 - Placas colhetoras, para precipitadores eletrostáticos de despoeiramento em temperaturas acima de 120 graus centígrados |
| 8431.20.90 (BK) | Ex 001 - Eixo diferencial rígido para empilhadeiras e guindastes de peso bruto igual ou superior a 57.000kg |
| 8466.10.00 (BK) | Ex 001 - Torre porta-ferramentas |
| 8466.93.20 (BK) | Ex 001 - Porta-ferramentas, tipo corrente, disco ou tambor |
| 8466.93.30 (BK) | Ex 004 - Anéis de acoplamento, para indexação e posicionamento angular, com precisão de repetibilidade de até 3 segundos de grau |
| 8466.93.30 (BK) | Ex 005 - Cilindro hidráulico com passagem de sujeição, de placas ou pinças |
| 8466.93.30 (BK) | Ex 006 - Guias lineares de esferas ou rolos |
| 8466.93.30 (BK) | Ex 007 - Magazine de alimentação automática, de barras, para torno automático a cames |
| 8483.40.10 (BK) | Ex 003 - Caixa de transmissão automática ou semi-automática, power shift ou power shuttle, com ou sem conversor de torque, para as máquinas das posições 8427, 8429 e 8430 |
| 8533.21.20 (BIT) | Ex 001 - Rede resistiva de filme fino ou resistores, com característica de fusibilidade, própria para montagem em superfície (SMD) |
| 8536.90.40 (BIT) | Ex 003 - Conectores do tipo métrico (modular), com 96 ou mais vias e passo de 2,5mm |
| 8536.90.40 (BIT) | Ex 004 - Conector próprio para montagem em cabos planos (flat cable), com aliviador de tensão |
| 8541.10.92 (BIT) | Ex 001 - Diodo de sinal, de intensidade de corrente igual ou inferior a 3A |
| 8541.21.20 (BIT) | Ex 001 - Transístores obtidos com tecnologia MOS, BIMOS, BICMOS, MOSFET, IGF E T, COMFET, ou BIPOLAR, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device), montados |
| 8541.21.99 (BIT) | Ex 001 - Transístores obtidos com tecnologia MOS, BIMOS, BICMOS, MOSFET, IGF E T, COMFET ou BIPOLAR, montados e capacidade de dissipação inferior a 1W |
| 8541.40.29 (BIT) | Ex 001 - Dispositivo fotossensível, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8541.60.90 (BIT) | Ex 002 - Oscilador a cristal com comprimento de onda não superior a 20 mm |
| 8542.21.28 (BIT) | Ex 001 - Circuito de lógica programável, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL |
| 8542.21.28 (BIT) | Ex 006 - Codificador/decodificador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.21.28 (BIT) | Ex 011 - Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.21.28 (BIT) | Ex 012 - Porta lógica, obtida por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo buffer, driver e inversor |
| 8542.21.28 (BIT) | Ex 013 - Registrador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo latch, flip-flop e de deslocamento |
| 8542.21.28 (BIT) | Ex 014 - Semicondutor, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 002 - Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 004 - Circuitos integrados monolíticos digitais, obtidos por tecnologia MOS ou CMOS, exceto memórias, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 005 - Comparador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 006 - Contador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 007 - Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 008 - Porta lógica, obtida por tecnologia MOS, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo buffer, driver e inversor |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 009 - Registrador lógico, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo latch, flip-flop e de deslocamento |
| 8542.21.29 (BIT) | Ex 010 - Semicondutor, obtido por tecnologia MOS, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC |
| 8542.21.98 (BIT) | Ex 007 - Comparador lógico, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS |
| 8542.21.98 (BIT) | Ex 012 - Porta lógica, obtida por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS, incluindo o tipo buffer, driver e inversor |
| 8542.21.98 (BIT) | Ex 015 - Transceptor de linha, obtido por outra tecnologia ou tecnologia BIMOS |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 002 - Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia MOS, incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 003 - Circuito lógico-aritmético, obtido por tecnologia MOS |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 004 - Circuitos integrados monolíticos digitais, obtidos por tecnologia MOS ou CMOS, exceto memórias, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 005 - Comparador lógico, obtido por tecnologia MOS |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 006 - Contador lógico, obtido por tecnologia MOS |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 007 - Multiplexador/demultiplexador lógico, obtido por tecnologia MOS |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 008 - Porta lógica, obtida por tecnologia MOS, incluindo o tipo buffer, driver e inversor |
| 8542.21.99 (BIT) | Ex 011 - Transceptor de linha, obtido por tecnologia MOS |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 001 - Circuito de lógica programável, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo EPLD, PAL e GAL. |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 002 - Circuito lógico-aritmético, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 003 - Circuitos integrados monolíticos digitais, exceto memórias, obtidos por tecnologia bipolar, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 006 - Contador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 007 - Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 008 - Porta lógica, obtida por tecnologia bipolar, montada, própria para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo buffer, driver e inversor |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 009 - Registrador lógico, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), incluindo o tipo latch, flip-flop e de deslocamento |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 010 - Semicondutor, obtido por tecnologia bipolar, montado, próprio para montagem em superfície (SMD), de aplicação específica do tipo ASIC |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 013 - Circuitos integrados monolíticos digitais-analógicos, exceto memórias, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 016 - Circuitos integrados monolíticos digitais-analógicos, exceto memórias, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 020 - Circuito integrado, de aplicação específica do tipo ASIC |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 021 - Codificador/decodificador lógico, obtido por tecnologia bipolar |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 023 - Circuitos integrados monolíticos analógicos, montados, próprios para montagem em superfície (SMD - Surface Mounted Device) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 025 - Circuito integrado, monolítico, montado, digital ou analógico, de aplicação específica do tipo ASIC |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 026 - Circuitos integrados monolíticos analógicos, montados, próprios para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 030 - Multiplexador/ demultiplexador lógico, obtido por tecnologia bipolar |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 033 - Semicondutor, obtido por tecnologia bipolar, de aplicação específica do tipo ASIC |
| 8542.29.21 (BIT) | Ex 034 - Transceptor de linha, obtido por tecnologia bipolar |
| 8543.20.00 (BK) | Ex 005 - Gerador de sinais de rádio freqüência (RF) para teste em sistema de telecomunicação |
| 8708.50.19 (BK) | Ex 002 - Eixo diferencial tipo "Tandem" para máquinas florestais, com freio de discos embutido no conjunto planetário de rodas e torque de saída superior a 60.000 Nm |
| 9030.40.90 (BIT) | Ex 005 - Aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador incorporado |
| 9031.80.90 (BK) | Ex 004 - Máquina de medição dimensional sem toque, computadorizada, com sistema de visão artificial, por câmaras digitais de estado sólido CCD de alta resolução |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SILVA DO AMARAL